AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO resolve aplicar à empresa LD ALMEIDA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 43.061.074/0001-40, a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 3 (três) meses, pelo descumprimento do subitem 5.3 do Aviso de Contratação Direta nº 90006/2025, com fundamento nos subitens 8.1, 8.1.2, 8.1.2.1, 8.2 e 8.2.2 do referido Aviso e nos artigos 155, inciso V, e 156, inciso III e § 4º, da Lei nº 14.133/2021. A penalidade é resultado da apuração de descumprimento de obrigação editalícia, mantida em grau de recurso, mediante Processo Administrativo nº 0022698-60.2025.4.03.8000. Data: 03/09/2025. Andrea Dias Gomes de Kerbrie Diretora-Geral Em Exercício