EDITAL Nº 2/2026 - DIPLAN

EDITAL Nº 2/2026 - DIPLAN Processo nº 02001.026340/2026-23 O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, em Brasília/DF, neste ato representado pelo Diretor Substituto de Planejamento, Administração e Logística, LEANDRO GARCIA SANTOS XAVIER, nomeado pela Portaria nº 998, de 26 de maio de 2026, publicada no DOU nº 98, de 27 de maio de 2026, no uso de suas competências, NOTIFICA E INTIMA os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, em cumprimento à Decisão - Medida Cautelar (PASA) nº 21095477 e em decorrência do descumprimento de responsabilidade civil do encargo de fiel depositário, pautado no Código Civil Brasileiro (arts. 627 a 652) e no Código de Processo Civil (arts. 789 e seguintes), a efetuar a devolução/regularização dos bens sob sua guarda ou a apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste edital, sob pena de adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis. INTERESSADO(S) CPF/CNPJ Nº PROCESSO DOCUMENTO(S) DE ORIGEM / INFRAÇÃO(ÕES) Marcos Ferreira dos Santos 045.XXX.031-XX 02001.020877/2020-94 Auto de Infração R1G70Q1G (SEI nº 8370014) Marcos Ferreira dos Santos - ME 22.990.903/0001-08 Termo de Depósito R1HR0U41 (SEI nº 25453364) Fica assegurado aos interessados o direito de vista do respectivo processo. A consulta aos autos é realizada prioritariamente de forma digital pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI), mediante cadastro prévio de Usuário Externo no portal do Ibama. O atendimento presencial ocorre no Edifício Sede do Ibama (Segab/Diplan: SCEN, Trecho 02, Bloco A, L4 Norte, Brasília/DF), de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Contatos adicionais pelo telefone (61) 3316-1690, WhatsApp (61) 3316-1688 ou e-mail cdba.df@ibama.gov.br. LEANDRO GARCIA SANTOS XAVIER