Aviso de Anulação

Aviso de Anulação Concorrência Eletrônica Nº 21/2026 A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano do Município de Pacajus/CE, torna público, para conhecimento dos interessados, a Anulação da Concorrência Eletrônica nº 021/2026, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada na construção de uma pavimentação em paralelepípedo na Localidade de Curimatâ no Município de Pacajus-CE - Etapa 02, em razão da constatação de vício insanável decorrente de erro material na parametrização do sistema BBMNET, que cadastrou o critério de julgamento como Maior Preço, em desconformidade com o Edital, que estabeleceu o critério de Menor Preço Global, comprometendo a legalidade e a regularidade do certame. A anulação fundamenta-se no Art. 71, Inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021 e na Súmula nº 473 do STF. Pacajus-CE, 22 de setembro de 2026. Renata Almeida Feitosa Secretária Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano