AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE O Secretário de Contratações e Patrimônio do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, depois de transcorrido o prazo legal para ampla defesa e contraditório e conforme consta dos autos do Processo Administrativo nº 0009123-06.2025.5.10.8000, resolve: aplicar à empresa GSM CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA; CNPJ: 40.997.613/0001-60, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, bem como descredenciamento do SICAF, pelo período de 30 dias, com fulcro no artigo 155, IV e V, c/c art. 156, III e § 4º da Lei 14.133/2021. Em 23 de setembro de 2026. GILVAN SILVA PEREIRA RAMOS