EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Sétimo Termo Aditivo ao Contrato MPF/PB n° 07/2022. PROCESSO nº 1.24.000.001103/2026-47. CONTRATANTE: UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Estado da Paraíba. CONTRATADA: ENGEAR ENGENHARIA DE AQUECIMENTO E REFRIGERACAO LTDA, CNPJ 00.976.914/0001-92. OBJETO: alteração da CLÁUSULA TERCEIRA - DOS VALORES visando a repactuação dos valores de mão de obras residentes decorrentes da CCT 2026 das categorias envolvidas, do aumento do vale-transporte, do novo valor do salário-mínimo ano 2026 e o reequilíbrio econômico-financeiro contratual decorrente da reoneração da folha de pagamento. FUNDAMENTO LEGAL: aplicação da Lei 14.973/2024. DATA DA ASSINATURA: 22.09.2026. ASSINAM: João Monteiro de Lima Netto - Secretário Estadual da PR/PB, pela CONTRATANTE, e Gitana Figueiredo Nobrega - Sócia-Administradora, pela CONTRATADA.