AVISO DE ANULAÇÃO

AVISO DE ANULAÇÃO Concorrência Presencial nº 8/2026-CCP/PMVJ DECRETO Nº.499/2026-GAB/PMVJ Suspende cautelarmente a Concorrência Presencial nº 8/2026-CCP/PMVJ, declara sem efeito a publicação da respectiva homologação. O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DO JARI, Estado do Amapá, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, CONSIDERANDO a Recomendação nº 0000002/2026-PJVJ, expedida pelo Ministério Público do Estado do Amapá, que recomendou a suspensão da Concorrência Presencial nº 8/2026-CCP/PMVJ; CONSIDERANDO a necessidade de atender à referida Recomendação e resguardar a legalidade do procedimento; resolve: Art. 1º Fica ANULADA a Concorrência Presencial nº 8/2026-CCP/PMVJ, referente ao Processo Administrativo nº 1131/2026. Art. 2º Ficam tornados sem efeito a homologação, o extrato publicado e os demais atos decorrentes do referido certame, inclusive o Contrato Administrativo nº 28/2026. Art. 3º Registra-se que, embora o Contrato nº 28/2026 tenha sido formalizado, não houve início de sua execução, emissão de ordem de serviço ou realização de pagamento. Art. 4º Determina-se a publicação deste Ato nos meios oficiais e o encaminhamento de cópia ao Ministério Público do Estado do Amapá, para ciência e comprovação do cumprimento da Recomendação. Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Em 23 de setembro de 2026. ARY DUARTE DA COSTA Prefeito