aviso de convalidação

aviso de convalidação TERMO DE CONVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 do Decreto nº 12.458, de 21 de maio de 2025, e tendo em vista os autos do Processo nº 23034.030321/2023-41, que trata do Projeto de Cooperação Técnica Internacional UNOPS/24330, celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e o Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos - UNOPS; Considerando o disposto no art. 55 da Lei nº 9.784/1999, que autoriza a convalidação, pela própria Administração, de atos em que se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, nos quais sejam constatados apenas vícios sanáveis; Considerando o disposto no art. 4º, § 10, do Decreto nº 5.151/2004, que estabelece que o órgão ou entidade executora nacional providenciará a publicação, no Diário Oficial da União, do extrato do contrato de consultoria no prazo de até vinte e cinco dias contados de sua assinatura; Considerando que a ausência de publicação tempestiva dos extratos contratuais não comprometeu a execução do objeto contratado, nem ocasionou prejuízo ao interesse público ou a terceiros; Considerando que se verificou a ausência de publicação tempestiva dos extratos dos contratos assinados oriundos dos processos seletivos realizados para atuação de consultoria no âmbito do Projeto UNOPS/24330, no período legalmente exigido;, decide: Convalidar os atos administrativos de contratação abaixo relacionados, reconhecendo-se a eficácia retroativa da presente convalidação à data de assinatura dos respectivos contratos, com vigência contratual mantida até a data de término prevista, conforme segue: Consultor Contrato ID Data de assinatura Início da vigência Final da vigência Valor R$ João Antonio Macri Neto 0241413-P95011-L0-00 17/10/2025 17/10/2025 16/10/2026 R$ 166.343,04 Barbara Santos Lopes 0247933-P97740-R0-00 06/08/2026 06/08/2026 05/08/2027 R$ 136.886,88 Gabriela Fernanda Souza Eugenio 0224727-P97863-R0-00 20/08/2026 20/08/2026 17/08/2027 R$ 161.725,20 FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA