EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Notificamos Jurandir Ronaldo da Silva, CPF 618.xxx.xxx-49, por se encontrar em local incerto e não sabido, em razão do Contrato de Repasse de nº 0179427-16, celebrado com o Município de Lucena-PB (08.924.813/0001-80), tendo por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a "Construção de um Portal Turístico". Em cumprimento ao Ofício nº 35285/2026-TCU/Seproc, e, em atenção ao disposto na IN TCU nº 98/2024, e suas alterações, para dar ciência quanto à inclusão de nome de responsável, condenado pelo Tribunal de Contas da União, no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme indicado a seguir: Processo no TCU TC 032.931/2016-6; Acórdão condenatório: 1519/2025-TCU-Plenário; Data da sessão: 09/07/2025; Tipo de operação no Cadin: Inclusão; Nome do responsável: Jurandir Ronaldo da Silva; Acórdão que apreciou o último recurso com efeito suspensivo: Não houve; Data da notificação: ciência do responsável: 01/04/2026;Trânsito em julgado: inadimplência - 16º dia da ciência: 23/04/2026. Em consonância ao explicitado acima, o acórdão condenatório transitou em julgado, não estando mais sujeito aos recursos previstos nos arts. 32, incisos I e II, e 48, da Lei nº 8.443, de 1992. Ronilson Barbosa Dias Gerente de Filial