EXTRATO DE EXTINÇÃO

EXTRATO DE EXTINÇÃO EXTINÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 052/2025. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2025. CONTRATO Nº 128/2025 ADM. CONTRATADA: R L FERNANDES ENGENHARIA - ME. OBJETO: pavimentação asfáltica, drenagem pluvial e dispositivos de acessibilidade da Rua 20, Setor Félix Ferreira, Araguaçu-TO. DECISÃO: extinção unilateral do Contrato nº 128/2025 ADM, fundamentada no art. 111, parágrafo único, II, e nos arts. 137 e 138 da Lei nº 14.133/2021, no art. 37 do Decreto Municipal nº 028/2023, no Parecer Jurídico nº 144/2026 e nos laudos técnicos constantes dos autos. SITUAÇÃO TÉCNICA: o Laudo Técnico de Vistoria de 31/08/2026 registrou ausência total de início da obra, evolução física de 0,00%, valor executado/aferido de R$ 0,00 e valor pago de R$ 0,00. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE: a extinção contratual não inibe, não substitui nem prejudica a apuração de responsabilidade da contratada, que prosseguirá em procedimento próprio, assegurados contraditório e ampla defesa. Eventual aplicação de sanção dependerá da conclusão do respectivo processo administrativo. CONTINUIDADE DO EMPREENDIMENTO: a extinção não impede a instauração e tramitação de novo procedimento de contratação destinado à execução integral do empreendimento, observadas as condições do instrumento de transferência, a comprovação dos recursos e a atualização/validação dos elementos técnicos. Araguaçu-TO, 23/09/2026. Assina: JARBAS RIBEIRO IVO - Prefeito Municipal.