EDITAL DE CITAÇÃO DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

EDITAL DE CITAÇÃO DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas da SUBSECRETARIA DE AÇÃO SANCIONADORA DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, levo ao conhecimento público que foi imputada à empresa 4ALL COMUNICAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 06.333.865/0001-56, a penalidade de advertência, com fundamento no inciso IV do art. 14-A da Lei n.º 5.768, de 1971. No que se refere aos Processos nº 19995.001358/2025-99 e 19995.011969/2025-45, por se tratar de modalidade assemelhada a vale-brinde, a interessada deverá, se for o caso, apresentar o comprovante de recolhimento à União dos valores correspondentes aos brindes não entregues ou prescritos, mediante DARF, utilizando o código de recolhimento 0394, nos termos do art. 48, inciso III, da Portaria SEAE/ME nº 7.638, de 2022. Fica a interessada cientificada de que dispõe do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir desta data, para apresentação de RECURSO, conforme estabelece o art. 44 da Lei nº 9.784/1999. O recurso, caso interposto, deverá ser protocolado eletronicamente por meio do Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link: https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-br/assuntos/gestao-documental/sistema-eletronico-de-informacoes-sei/usuario-externo. GENIANA GAZOTTO FERREIRA Coordenadora de Ação Sancionadora de Promoção Comercial