EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 370003

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 370003 Número do Contrato: 12/2026. Nº Processo: 00190.106092/2026-98. Pregão. Nº 90007/2025. Contratante: COORD-GERAL DE LICITACAO,CONTR.E DOCUMENTACAO. Contratado: 08.744.139/0001-51 - G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Revisar os valores contratuais, com fundamento no art. 124, inciso ii, alínea "d", da lei nº 14.133, de 2021, em razão da concessão de reequilíbrio econômico-financeiro, decorrente da inclusão do benefício de reembolso-creche, com fundamento no art. 3º, inciso iii, do decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, incluído pelo decreto nº 12.926, de 13 de abril de 2026, e na instrução normativa seges/mgi nº 147, de 13 de abril de 2026; repactuar o valor mensal do contrato, em decorrência da homologação do termo aditivo à act df000026/2026, que reajustou o salário normativo para os postos de assistente administrativo e encarregado geral em 4,70% (quatro vírgula setenta por cento), o seguro de vida e assistência funeral para r$ 3,78 (três reais e setenta e oito centavos) e o auxílio alimentação para r$ 46,38 (quarenta e seis reais e trinta e oito centavos); reajustar o valor mensal do contrato, com base no ipca, em 4,443020 % baseado no item 7.52 do termo de referência;revisar as alíquotas pis e cofins, consoante previsão na orientação nº 19 da secretária de gestão aos órgãos e entidades integrantes do sistema de serviços gerais - sisg, fundamentada na legislação que rege a não cumulatividade do pis e da cofins, leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.. Vigência: 01/10/2026 a 01/10/2028. Valor do Termo Aditivo R$ 1.155.138,61. Data de Assinatura: 23/09/2026. (COMPRASNET 4.0 - 23/09/2026).