EXTRATO DE ADESÃO

EXTRATO DE ADESÃO PROCESSO: 53578.001297/2026-08. Partícipes: Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, por meio da sua Gerência Regional nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima (GR11) e Banco do Brasil S/A, Agência 3563-7 - ESCRITÓRIO SETOR PÚBLICO-AMAZONAS, CNPJ nº 00.000.000/5098-92. Adesão ao Termo de Cooperação Técnica nº 42/2025, formalizado entre o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e a instituição financeira Banco do Brasil S.A. Objeto: Operacionalização da Conta Depósito Vinculada destinada unicamente ao provisionamento de valores das obrigações trabalhistas, previdenciárias e outras previstas na Instrução Normativa SEGES/MP nº 05/2017. Vigência: vinculada à vigência do instrumento aderido. Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 e art. 12 da Portaria nº 3.506, de 8 de maio de 2025.