EDITAL DE CITAÇÃO DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

EDITAL DE CITAÇÃO DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas da SUBSECRETARIA DE AÇÃO SANCIONADORA DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, levo ao conhecimento público que foi imputada à pessoa jurídica ESTRELA SERVICO E INTERMEDIACAO LTDA, inscrita no CNPJ nº 30.791.963/0001-11, a penalidade de advertência, com fundamento no inciso IV do art. 14-A da Lei nº 5.768, de 1971, com posterior arquivamento do presente processo. Fica, ainda, cientificada da necessidade de recolhimento do Imposto de Renda, à alíquota de 20% sobre os valores dos prêmios, nos montantes de R$ 1.000,00 (um mil reais), referente ao Processo nº 19995.011962/2025-23, e de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais), referente ao Processo nº 19995.007492/2025-01, mediante DARF, código de receita 0916, nos termos do art. 70, inciso I, alínea "b", da Lei nº 11.196, de 2005. A interessado dispõe do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir desta data, para apresentação de RECURSO, conforme estabelece o art. 44 da Lei nº 9.784/1999. O recurso ou os comprovantes de pagamento deverão ser protocolados eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link: https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-br/assuntos/gestao-documental/sistema-eletronico-de-informacoes-sei/usuario-externo. Decorrido o prazo sem apresentação de recurso ou pagamento do débito, cientifica-se de que o débito será comunicado à Receita Federal do Brasil. GENIANA GAZOTTO FERREIRA Coordenadora de Ação Sancionadora de Promoção Comercial