EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO

EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, representado pelo Superintendente Regional no Estado da Bahia, Roberto Alcântara de Souza, CPF/MF nº 799.***.***-49, brasileiro, solteiro, Funcionário Público, conforme Portaria nº 624, de 27/06/2023. PERMISSIONÁRIA: G M DA MOTA NETO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.103.497/0002-66, representada por seu sócio: Sr. Galdino Muniz da Mota Neto, brasileiro, solteiro, empresário, portador da CI nº 1.***.022 SSP/SE, e do CPF/MF nº 950.***.***-20. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU No 05-016/2026, para utilização da faixa de domínio da rodovia federal BR-235/BA, para regularização de acesso no km 46,810 (SNV 202607A). RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da faixa de domínio da rodovia federal BR-235/BA, Trecho (BR 235/BA): SNV235BBA0190 - DIV SE/BA a SNV235BBA0350 - DIV BA/PI. Subtrecho (BR 235/BA): SNV235BBA0194 - ENTR BA-386 (P/ PEDRO ALEXANDRE) a ENTR BR-110/235 (ACESSO SUL JEREMOABO), com obras de acesso ao km 46,810, segmento entre os km 46,549 e km 47,074, em extensão de 0,525 km, perfazendo uma área total de 9.224,25 m2 (nove mil duzentos e vinte e quatro inteiros e vinte e cinco centésimos de metro quadrado), com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA, para regularização de acesso a posto de revenda de combustíveis, localizado no município de Pedro Alexandre/Ba. DO PREÇO: O valor global da permissão equivale a R$1.020.903,10 (um milhão, vinte mil novecentos e três reais e dez centavos), correspondente ao valor do preço público calculado para o prazo total desta permissão (Preço Base: Agosto/2026). Contudo, a permissão ocorrerá sem ônus, por se enquadrar na condição de acesso. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data de sua publicação em extrato no DOU. PROCESSO Nº: 50605.004500/2023-84. DATA DA ASSINATURA: 17/08/2026.