EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 2-026/2026

EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 2-026/2026 PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado do Pará, Sr. DIEGO BENITAH BATISTA ,Carteira de identidade nº. 4821722. PERMISSIONÁRIA: CLARO S.A CNPJ sob o nº 40.432.544/0001-47, representada neste ato pelo Diretor ROBERTO CATALÃO CARDOSO, carteira profissional n.º 083325/O-0 CRC/RJ. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso nº 02-026/2026 na faixa de domínio da rodovia federal BR-308/PA, com ocupação longitudinal para expansão dos serviços de telecomunicação nas imediações do km 206,6 ao km 209, numa extensão total de 2.400 metros por 0,50 metros de largura, e travessia no km 209, com extensão de 30 metros, por 0,50 metros de largura, perfazendo uma área total de 1.215 m². FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de Infraestrutura de Telecomunicações, conforme artigo 34, inciso II da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021 PRAZO: A permissão de uso terá a duração por 10 (dez) anos, conforme disposto no art. 6º da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. VIGÊNCIA e EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50602.000312/2026-50. DATA DA ASSINATURA: 09/09/2026.. Belém, 22 de setembro de 2026. DIEGO BENITAH BATISTA- Superintendente Regional no Estado do Pará.