EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Licitações e Contratos Administrativos da Subsecretaria de Assuntos Administrativos da Secretaria-Executiva (CGLIC/SAA/SE), NOTIFICA a empresa EMIBM ENGENHARIA E INOVAÇÃO LTDA, CNPJ nº 37.071.313/0001-40, acerca da decisão proferida no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR nº 25000.029487/2025-08, em razão de irregularidades na execução do Contrato nº 29/2023, com fundamento nos arts. 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993. Registra-se que a empresa foi previamente notificada da decisão, com prazo para interposição de recurso, por meio do Ofício nº 268/2026/CGLIC/CCONT/CGLIC/SAA/SE/MS (0056440834), encaminhado por e-mail em 02/07/2026 (0056469572), bem como pelos Correios, com Aviso de Recebimento - AR (0056845065), cuja entrega não foi efetivada, pois o carteiro não foi atendido, conforme consta do rastreamento (SEI nº 0058194963). Assim, fica a empresa NOTIFICADA da decisão administrativa, por meio deste Diário Oficial da União, para, querendo, apresentar recurso administrativo no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da publicação deste edital, nos termos do art. 109, inciso I, alínea "f", da Lei nº 8.666/1993. Não sendo interposto recurso no prazo estabelecido, a decisão será considerada definitiva, ficando a empresa NOTIFICADA para efetuar o pagamento da multa no valor de R$ 211.953,01 (duzentos e onze mil novecentos e cinquenta e três reais e um centavo), no prazo de 30 (trinta) dias, contado do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo recursal. O não pagamento do débito no prazo estabelecido ensejará a adoção das providências cabíveis para sua inscrição em Dívida Ativa da União - DAU. O comprovante de pagamento deverá ser encaminhado à Coordenação de Formalização Contratual (CCONT/CGLIC/SAA/SE/MS), por meio do e-mail ccont@saude.gov.br, ou protocolizado no endereço Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Anexo A, Sala 343-A, Brasília/DF, CEP 70058-900. MARCELLO NOVAES FERNANDES ESPINDULA Coordenador-Geral de Licitações e Contratos Administrativos