EXTRATO DE ADESÃO

EXTRATO DE ADESÃO PROCESSO: 00135.215207/2026-07 ESPÉCIE: Termo de Adesão para a execução de ações visando à implementação da Política Nacional para a População em Situação de Rua. PARTÍCIPES: União, por intermédio do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e Município de Rio das Ostras/RJ. OBJETO: Compromisso com a implementação do Plano de Ação e Monitoramento - Plano Ruas Visíveis no Município de Rio das Ostras/RJ para efetivação da Política Nacional para a População em Situação de Rua, com vistas à atuação integrada entre os partícipes para a execução de ações estratégicas de atendimento à população em situação de rua. O Plano propõe medidas de alcance em sete eixos: assistência social e segurança alimentar; saúde; violência institucional; cidadania, educação e cultura; habitação; trabalho e renda; e produção e gestão de dados. RECURSO: O presente Termo de Adesão não envolve transferência de recursos. Eventuais repasses futuros estão sujeitos a análise e procedimentos específicos para cada despesa orçamentária. VIGÊNCIA: A contar da publicação no Diário Oficial da União (DOU) até 31 de dezembro de 2026, sendo prorrogável mediante manifestação expressa das partes. ASSINADO: Em 15 de setembro de 2026, por JANINE MELLO DOS SANTOS, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania e por CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, Prefeito do Município de Rio das Ostras/RJ, em 08 de setembro de 2026. .