AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 48/2026 O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo inciso IV do art. 71 da Lei Federal n.º 14.133/2021 e do inciso IV do art. 44 do Decreto Municipal n.º 2.129/2023, a vista do Parecer Jurídico acostado aos autos e da manifestação do Agente de Contratação, que, após análise dos documentos apresentados pela empresas vencedoras, constatou o atendimento de todas as condições previstas no edital, resolve, ADJUDICAR e HOMOLOGAR a presente licitação, nestes termos. DADOS DO PROCESSO LICITATÓRIO: Código de registro TCE/MS (e-Sfinge) 516A002187837E1F937F54FF944D6728189DF81E - Processo: n.º 86/2026 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MARMITEX, VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DAS UNIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS-MS, COM RECURSOS PROVENIENTES DE EMENDA PARLAMENTAR (PROPOSTAS N.º 36000747693202600 E N.º 360000655243202500 - NELSINHO TRAD) E RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL. CONTRATADAS: CATONHO & MONTEIRO LTDA - CNPJ nº 29.666.174/0001-70 com o(s) lote(s): 01 valor total de R$ 699.300,00 (seiscentos e noventa e nove mil e trezentos reais). Para fins de contratação em entendimento a Resolução TCE-MS n.º 149, de 28 de julho de 2021, a empresa vencedora deverá proceder seu cadastro no E-CJUR do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul. As empresas vencedoras enquadradas como ME/EPP, deverão no momento da assinatura do contrato apresentar os documentos habilitatórios das mesmas, em cumprimento ao Artigo 58 da Lei Complementar Municipal n° 331/17, em consonância com as respectivas exigências do edital. Publique-se o presente Termo de Adjudicação e Homologação, no respectivo sítio eletrônico oficial e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, conforme disposto no art. 54, da Lei Federal n.º 14.133/2021. Dourados-MS, 18 de setembro de 2026. Marçal Gonçalves Leite Filho Prefeito TAYS PEREIRA LITRAN DINIZ Secretária Municipal de Administração