AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Órgão/Entidade: A Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social - SESP, através da Agente de Contratação, designada pela Portaria nº 134-S, de 02 de junho de 2025, torna pública a Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 74, III, alínea "f" da Lei Federal nº 14.133/2021. Nos termos do art. 3º, inciso V, do Decreto Estadual nº 6.035-R/2025, a presente despesa está dispensada de apreciação pela CMERGP, uma vez que será custeada integralmente - incluindo inscrição, diárias e passagens - com recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública, oriundos de repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública - FESP, conforme previsto na Lei Federal nº 13.756/2018. Processo nº: 2026-L72J5 IDCidadES/TCE-ES: 2026.500E0600022.10.0033 Objeto: Aquisição de 02 (duas) inscrições para o curso "Auditoria Governamental, Controles Interno E Externo, Compliance, Governança E Gestão De Riscos", a ser realizado nos dias 20, 21, 22 e 23 de outubro de 2026, na cidade de São Paulo/SP, na modalidade presencial, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei Federal nº 14.133/2021, com recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP. Contratada: ESAFI- Escola De Administração e Treinamento LTDA. CNPJ: 35.963.479/0001-46 Valor Total: R$ 9.580,00 (nove mil e quinhentos e oitenta reais). Mylla Amorim Fim Agente de Contratação/SESP ---------------------------------------- Ratifico em todos os seus termos da presente Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, III, alínea "f" da Lei Federal nº 14.133/2021. Vitória, 16 de setembro de 2026. Silvanio José de Souza Magno Filho Subsecretário de Estado de Gestão Administrativa