AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Órgão/Entidade: A Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social - SESP, através da Agente de Contratação, designada pela Portaria nº 134-S, de 02 de junho de 2025, torna pública a Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 74, III, alínea "f" da Lei Federal nº 14.133/2021. Nos termos do art. 3º, inciso V, do Decreto Estadual nº 6.035-R/2025, a presente despesa está dispensada de apreciação pela CMERGP, uma vez que será custeada integralmente - incluindo inscrição, diárias e passagens - com recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública, oriundos de repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública - FESP, conforme previsto na Lei Federal nº 13.756/2018. Processo nº: 2026-C0FZD IDCidadES/TCE-ES: 2026.500E0600022.10.0032 Objeto Aquisição de 01 (uma) inscrição no curso de "Análise de Balanços e Elaboração de Notas Explicativas - Aspectos Gerais e Específicos de Acordo com o MCASP da STN", a ser realizado no período de 30 de setembro a 02 de outubro de 2026, em Brasília/DF, na modalidade presencial, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei Federal nº 14.133/2021, com recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP. Contratada: SUPREME TREINAMENTOS LTDA. CNPJ: 53.940.195/0001-16 Valor Total: R$ 3.770,00 (três mil setecentos e setenta reais). Dotação Orçamentária: Atividade: 10.45.906.06.181.0561.2097 Elemento de Despesa: 3.3.90.39 Fonte de Recurso: 2.7.13.00000 Sônia Maria Barboza Agente de Contratação/SESP ------------------------------------- Ratifico em todos os seus termos da presente Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, III, alínea "f" da Lei Federal nº 14.133/2021. Vitória, 15 de setembro de 2026. Silvanio José de Souza Magno Filho Subsecretário de Estado de Gestão Administrativa