PORTARIA DE PESSOAL Nº 463, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL Nº 463, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das suas atribuições estabelecidas no Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de maço de 1995, no Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 6.066, de 11 de junho de 2022, e demais informações que constam do processo nº 23036.008609/2026-62, resolve: Art. 1º Disponibilizar a requisição do servidor LUCIANO ABRÃO HIZIM, matrícula nº 1664200, ocupante do cargo de Pesquisador-Tecnologista em Informações e Avaliações Educacionais, do Quadro de Pessoal efetivo do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, para exercer a função de Coordenador de Projeto, código FCE 3.10, na Coordenação-Geral de Análise de Conflito de Interesses da Secretaria-Executiva da Comissão de Ética Pública da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Presidência da República. Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão requisitado. Art. 3º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão requisitante no prazo de (30) trinta dias. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO