PORTARIA Nº 127.830, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 127.830, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 O Chefe do DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E ORGANIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe confere o art. 62, inciso I, do Regimento Interno, divulgado pela Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, publicada no DOU 25 de setembro de 2023, em cumprimento ao Acórdão n° 4709/2026-TCU-2ª Câmara, resolve: Alterar, a partir de 20/11/2023, o fundamento legal da aposentadoria concedida ao servidor BRAULIO DE BARROS LORDELLO FILHO, 1.676.385-8, objeto da Portaria n° 118.951, de 14/11/2023 publicada no DOU de 20/11/2023, seção 2, p. 55, DE: "inc. II do §2º do art. 20, c/c o inc. I do §3º do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019"; PARA: "art. 20, § 2º, I, e §3º, I, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019", tendo em vista o que consta do Processo 257148. MARCELO FORESTI DE MATHEUS COTA