PORTARIA Nº 3.799, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 3.799, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de 23 de julho de 2026, publicado no Diário Oficial da União (DOU) nº 138, Seção 2, página 1, de 24 de julho de 2026, combinado com o art. 80, incisos III e XVI do Regimento Geral da UFAC, e o que consta no processo administrativo nº 23107.019078/2026-52, resolve: Art. 1º CONCEDER pensão civil vitalícia à Maria Evangelista de Sousa, cônjuge do ex-servidor aposentado desta Ifes, Raimundo Moraes da Silva, falecido em 05 de julho de 2026, nos termos dos arts. 215, 217, inciso I, 219, inciso I, e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112/1990, com as alterações promovidas pelas Leis nº 13.135/2015 e nº 13.846/2019, bem como nos arts. 23 e 24, § 1º, inciso II, e § 2º, da Emenda Constitucional nº 103/2019. Art. 2º A pensão será devida a contar de 5 de julho de 2026, data do óbito do instituidor, observado, quanto à acumulação com aposentadoria percebida pela beneficiária, o disposto no art. 24, §§ 1º e 2º, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos financeiros a contar de 5 de julho de 2026. JOSIMAR BATISTA FERREIRA