PORTARIA PGR/MPF Nº 630, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 630, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e nos arts. 1º e 7º da Portaria PGR/MPF nº 505, de 1º de julho de 2015, e tendo em vista o constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.007936/2026-53, resolve: Art. 1º Designar, ficando autorizada a ausência do país, com ônus, no período de 19 a 25 de outubro de 2026, a Procuradora Regional da República e Secretária de Cooperação Internacional Adjunta do Gabinete do Procurador-Geral da República, Stella Fátima Scampini, para, na qualidade de representante do Ministério Público Federal, participar da XI Reunião da Rede Ibero-Americana de Promotores e Procuradores Especializados em Tráfico de Pessoas e Contrabando de Migrantes (REDTRAM/AIAMP), a realizar-se entre os dias 21 e 23 de outubro de 2026, em Madri, na Espanha. § 1º Os custos com passagens aéreas, traslados internos, hospedagem e alimentação ficarão a cargo do EL PACCTO 2.0. § 2º Caberá ao Ministério Público Federal o pagamento de 1 (uma) meia-diária internacional, para cobertura das despesas durante o período de deslocamento do membro. Art. 2º O membro designado fica desonerado de suas atribuições na origem, pelo período cuja ausência do país foi autorizada no art. 1º, desde que formalizada a comunicação ao órgão distribuidor. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO