PortariaSeção 2 · Edição 181 · Pág. 55
PORTARIA PGR/MPF Nº 616, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério Público da União › Atos do Procurador-Geral da República
Texto integral
PORTARIA PGR/MPF Nº 616, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, inciso XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:
Art. 1º Fica convalidada a participação da Procuradora da República ANA FABIOLA DE AZEVEDO FERREIRA, lotada na Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, na audiência relativa à Extradição nº 2.036/DF, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, realizada no dia 10 de setembro de 2026, para interrogatório do extraditando.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 10 de setembro de 2026.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO