PORTARIA Nº 282/Com9° DN, DE 5 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 282/Com9° DN, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 O COMANDANTE DO 9º DISTRITO NAVAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item 1 do § 1° do art. 30 do Decreto n° 57.654/1966, e de acordo com o Parecer de Força Executória n° 21422/2026/PRU1R/PGU/AGU, da Procuradoria Regional da União da 1° Região, atinente ao Processo Judicial n° 10 l1973-98.2022.4.01.3200, da 9° Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, resolve: Art. l° Licenciar do Serviço Ativo da Marinha (SAM), e incluir na Reserva Não Remunerada, em 7 de agosto de 2026, a l°Ten (RM2-T) 18.0954.45 MARIA DA CONCEIÇÃO PIRES, reintegrada ao SAM por força de decisão judicial pela Portaria n° 152/2023, deste Comando. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na presente data. V. Alte. Cmt. ANDRÉ LUIZ DE ANDRADE FELIX