PORTARIA nº 126, de 21 de setembro de 2026

PORTARIA nº 126, de 21 de setembro de 2026 O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XL do art. 147 da Resolução n. 20, de 30/11/1971, c/c o art. 30 da Resolução n. 31, de 13/11/1990, e tendo em vista o que consta do Processo n. 1.164.253/2026, resolve: Art. 1º - Esta Portaria concede, com fundamento nos arts. 23, caput e § 4º, e 26, § 7º, da Emenda Constitucional n. 103/2019, c/c arts. 16, inciso I e § 4º, 74, inciso I, e 77, §§ 2º, incisos II e V, alínea "c", e 2º-B, da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pelas Leis n. 13.135/2015, n. 13.146/2015 e n. 13.846/2019, c/c art. 1º, VI, da Portaria ME n. 424/2020, no percentual de 70% (setenta por cento) do valor dos proventos de aposentadoria do ex-servidor Eloizio Neves Guimarães, ponto 2.823, pensão temporária, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do benefício, a CIBELLE FRAZÃO GUIMARÃES, enquanto filha menor de 21 anos, e pensão vitalícia, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do benefício, a MARIA ELIANE FRAZÃO, na qualidade de companheira, a partir de 22/7/2026, data do óbito do instituidor. GUILHERME BARBOSA BRANDÃO