PORTARIA Nº 239-SAP 1.2-SVP 4, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 239-SAP 1.2-SVP 4, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 O COMANDANTE DA 4ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi delegada conforme inciso IX, do Art 2º, da Portaria nº 458-DGP/C Ex, de 10 de agosto de 2023, combinada com a subdelegação de competência contida no Aditamento Aj G nº 14 ao Boletim Regional nº 39, de 22 de maio de 2025, do Comando da 4ª Região Militar, e de acordo com o Art 1º da Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006, e tendo como base no processo NUP 65476.041148/2025-10, resolve: CONCEDER o benefício do Auxílio-Invalidez, previsto no inciso XV do Art 3° da Medida Provisória n° 2.215-10 de 31 de agosto de 2001, combinado com o Art 55 da Lei n° 12.702, de 7 de agosto de 2012, observado o Art 78 do Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, ao Subtenente Reformado MOISÉS DE LIMA VIANA, Idt (057230422-8), pelo período de 23 de setembro de 2025 até 16 de fevereiro de 2026 (data do seu óbito), por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido. Necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem", conforme a Ata nº 132, do MPGu I/ITAJUBÁ (4º BECmb), Sessão nº 064, de 20 de julho de 2026, homologada pelo Parecer Técnico nº 202, de 15 de setembro de 2026. Por delegação: Cel. GLAUCO LUIZ BATISTA VALADÃO Chefe da Seção de Veteranos e Pensionistas da 4ª RM