ATO Nº 1.211, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

ATO Nº 1.211, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em cumprimento à Decisão Presi 573/2026, proferida nos autos do PA 0006555-16.2026.4.01.8000, resolve: APLICAR A PENA DE DEMISSÃO ao servidor SILVANILDO DO NASCIMENTO FARIA, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Agente de Polícia Judicial, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com fundamento nos arts. 117, inciso XV, e 132, inciso XIII, da Lei 8.112/1990, observados os critérios de individualização previstos no art. 128 da mesma Lei, bem como as disposições da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e da Instrução Normativa 14-03 deste Tribunal. Desª. MARIA DO CARMO CARDOSO