PORTARIA nº 34-SVP/1ª RM/Cmdo 1ª RM, de 21 de SETembro de 2026

PORTARIA nº 34-SVP/1ª RM/Cmdo 1ª RM, de 21 de SETembro de 2026 O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP/C Ex Nr 458-DGP, de 10 de agosto de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida no Processo nº 5002500-28.2023.4.02.5117, em trâmite na 3ª Vara Federal de São Gonçalo, transitada em julgado em 11 FEV 26, que determinou a reforma definitiva por incapacidade do Autor com proventos integrais calculados com base no soldo correspondente ao grau hierárquico que possuía na ativa, de acordo com o Parecer de Força Executória Nº 00021/2026/SAE/PRU2R/PGU/AGU, de 23 FEV 26 e o DIEx Simplificado Nº 10273-Subseção DU /AsseApAsJurd/Cmdo 1ª RM, de 15 MAIO 26, resolve: REFORMAR com proventos integrais no mesmo grau hierárquico da ativa, o Sd ENG DOUGLAS PAULO PIO, Prec/CP 35/6110183, Idt 010.917.297-3 EB, com efeitos a contar de 31 JUL 2022 (data indicada pela Justiça Federal para início da vigência), nos termos do artigo 108, V c/c §1, da Lei nº 6.880, de 9 DEZ 1980. Gen. Div. GIOVANI MORETTO