PORTARIA Nº 11-SVP4, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 11-SVP4, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 O COMANDANTE DA 4ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência prevista pelo item VI do artigo 5º da Portaria nº 082-DGP, de 23 de abril de 2014, publicada no Boletim do Exército nº 18, de 2 de maio de 2014, combinada com a delegação de competência publicada no Aditamento nº 14 - AjG ao Boletim Regional Nr 39, de 22 de maio de 2025, resolve: CONCEDER PENSÃO CIVIL à Senhora ILCA RODRIGUES LIMA, na qualidade de viúva, cujo amparo é o inciso I do artigo 217 da Lei Nº 8.112/1990, conforme a redação dada pela Lei Nº 13.135/2015. A beneficiária é viúva do ex-servidor civil AFFONSO DE SOUZA LIMA, matrícula SIAPE 0066137, falecido em 2 de junho de 2026, aposentado, tendo como referência atual os seguintes dados funcionais e financeiros: classificação de Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), cargo de Artífice de Carpintaria e Marcenaria (código SIAPE 481054), Classe "B", Padrão II, Nível Intermediário (NI), 13% (treze por cento) de anuênio, 50,00 (cinquenta) pontos de GDPGPE (Lei Nº 11.784/2008), sendo a aposentadoria de proporcionalidade 32/35 (vinte e dois trinta e cinco avos) e com paridade com a estrutura remuneratória dos servidores em atividade. Todos os dados funcionais e financeiros estão em conformidade com a atualização dos dados contidos na Apostila ao Título de Inatividade do Processo de Aposentadoria Nº 04306/77-DPC, expedida pela extinta DPC em 17 de outubro de 1995. A pensão ora concedida terá efeito financeiro a contar da data do óbito do ex-servidor civil, sendo o valor mensal da mesma pensão calculado em conformidade com os artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional Nº 103, de 11 de novembro de 2019. Por delegação: Cel. GLAUCO LUIZ BATISTA VALADÃO Chefe da Seção de Veteranos e Pensionistas da 4ª RM