Portaria PRE Nº 291, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

Portaria PRE Nº 291, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº 0015627-26.2026.6.13.8000, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, à servidora VÂNIA MARIA CALDEIRA ANDRADE, no cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 (publicada no DOU em 6 de julho de 2005), combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 (publicada no DOU em 13 de novembro de 2019). Art. 2º Declarar vago, em razão de aposentadoria, nos termos do art. 33, inciso VII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, criado pela Lei nº 6.082, de 10 de julho de 1974, do quadro permanente de pessoal deste Tribunal. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA