ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 33, DE 23 DE setembro DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 33, DE 23 DE setembro DE 2026 Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação com selagem no exterior. A DELEGADA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS/SC, no uso da atribuição que lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso III do artigo 360, todos esses do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando os pedidos formulados nas folhas 8940-9099, 9102-9116 e 9120-9304 do processo nº 11516.720311/2021-38, pela empresa COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ 01.135.153/0003-70, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/070, estabelecida na Av. Abrahão João Franciso, Nº 2.600, Sala 600, 6º andar, Edifício Cristine, Bairro Dom Bosco, Itajaí/SC, CEP 88307-301, declara: Art. 1º Autorizado o fornecimento de 5.550.000 (cinco milhões, quinhentos e cinquenta mil) unidades de selos de controle tipo e cor UÍSQUE/AMARELO para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos ao Pedido de Compra nº UK 24/26-SC, Proformas Invoices, especificações e quantidades abaixo indicadas: Invoices Unidades Caixas Marca Comercial Característica do Produto A000406900 a A000406940 3.589.872 299.156 JOHNNIE WALKER RED LABEL Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade acima de 3 anos A000406941 a A000406951 904.464 75.372 JOHNNIE WALKER BLACK LABEL Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade acima de 12 anos A000406952 a A000406957 436.608 36.384 GRAND OLD PARR AGED 12 YEARS Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade acima 12 anos A000406958 63.216 5.268 BUCHANAN'S DELUXE 12 YEARS Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade acima de 12 anos A000406959 20.808 3.468 JOHNNIE WALKER GOLD LABEL RES. Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de 750 ml 40 GL idade acima de 3 anos A000406960 45.504 3.792 JOHNNIE WALKER DOUBLE BLACK Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade acima de 3 anos A000406961 3.492 582 JOHNNIE WALKER BLUE LABEL Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de 750 ml 40 GL idade acima de 3 anos A000406962 6.588 1.098 JOHNNIE WALKER GREEN LABEL Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de 750 ml 40 GL idade acima de 15 anos A000406963 47.952 3.996 BELL'S ORIGINAL Uísque Escocês em caixas de 12 garrafas de 700ml 40 GL idade acima de 3 anos A000406964 46.944 3.912 JOHNNIE WALKER RED LABEL Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 750 ml 40 GL idade acima de 3 anos A000406965 46.944 3.912 JOHNNIE WALKER BLACK LABEL Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 750 ml 40 GL idade acima de 12 anos A000406966 21.312 1.776 GRAND OLD PARR AGED 12 YEARS Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 750 ml 40 GL idade acima de 12 anos A000406967 52.848 4.404 JOHNNIE WALKER RED LABEL Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 500 ml 40 GL idade acima de 3 anos A000406968 58.608 4.884 WHITE HORSE FINE OLD Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 500 ml 40 GL idade acima de 3 anos A000406969 11.664 972 THE SINGLETON DUFFTOWN 12 YEARS Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 750 ml 40 GL idade acima de 12 anos A000406970 3.060 510 TALISKER AGED 10 YEARS Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de 750 ml 45.8 GL idade de 10 anos A000406971 8.100 1.350 JOHNNIE WALKER AGED 18 YEARS Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de 750 ml 40 GL idade acima de 18 anos A000406972 18.036 3.006 JAMES BUCHANAN'S SPECIAL RES. 18 Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de 750 ml 40 GL idade acima de 18 anos A000406973 17.424 1.452 GRAND OLD PARR 18 YEARS OLD Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 750 ml 40 GL idade acima de 18 anos A000406974 41.616 3.468 BUCHANAN'S DELUXE 12 YEARS Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 750 ml 40 GL idade acima de 12 anos A000406975 30.096 2.508 JOHNNIE WALKER BLACK LABEL Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 500 ml 40 GL idade acima de 12 anos A000406976 74.844 4.158 GRAND OLD PARR AGED 12 YEARS Uísque escocês em caixas de 18 garrafas de 500 ml 40 GL idade acima de 12 anos Art. 2º Autorizado o fornecimento de 600.000 (seiscentas mil) unidades de selos de controle tipo e cor BEBIDA ALCOÓLICA/VERMELHO para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos ao Pedido de Compra nº UK- 25/26-SC, Proformas Invoices, especificações e quantidades abaixo indicadas: Invoices Unidades Caixas Marca Comercial Característica do Produto A000406977 a A000406982 600.000 50.000 LONDON DRY GIN TANQUERAY Gin inglês em caixas de 12 garrafas de 750ml 47,30 GL Art. 3º Autorizado o fornecimento de 1.200.000 (hum milhão e duzentas mil) unidades de selos de controle tipo e cor UÍSQUE/AMARELO para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos ao Pedido de Compra nº US 26/26- SC, Proformas Invoices, especificações e quantidades abaixo indicadas: Invoices Unidades Caixas Marca comercial Característica do Produto A000406983 a A000407054 948.864 79.072 WHITE HORSE FINE OLD Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade até 3 anos. A000407055 a A000407072 235.440 19.620 BLACK & WHITE Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade acima de 3 anos. A000407073 15.696 1.308 BLACK & WHITE Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 700 ml 40 GL idade acima de 3 anos. Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no DOU. ANDREA CRISTINA VALLE