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PortariaSeção 1 · Edição 181 · Pág. 251

Portaria GM/MS Nº 12.207, DE 23 DE setembro DE 2026

Ministério da Saúde › Gabinete do Ministro

Texto integral

Portaria GM/MS Nº 12.207, DE 23 DE setembro DE 2026 Dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de setembro, de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência financeira complementar referente ao exercício de 2026. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87, da Constituição, resolve: Art. 1º Os valores referentes ao repasse da assistência financeira complementar de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para a parcela do mês de setembro, observarão o disposto no Anexo a esta Portaria, obtidos a partir dos critérios constantes no art. 1120-C da citada Portaria de Consolidação. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE ESTADO/MUNICÍPIO GESTÃO Valor homologado do InvestSUS - Setembro - R$ Desconto de saldo em conta excedente à soma dos 2 últimos repasses mensais Valor de acertos de contas Setembro - R$ Valor Transferido Setembro - R$ AC 120040 ACRE ESTADUAL 2116991,45 0 0 2.116.991,45 AC 120001 ACRELANDIA MUNICIPAL 32837,3 0 0 32.837,30 AC 120005 ASSIS BRASIL MUNICIPAL 46430,05 0 0 46.430,05 AC 120010 BRASILEIA MUNICIPAL 38851,56 0 0 38.851,56 AC 120013 BUJARI MUNICIPAL 26697,79 1095,5 0 25.602,29 AC 120017 CAPIXABA MUNICIPAL 51254,49 0 0 51.254,49 AC 120020 CRUZEIRO DO SUL MUNICIPAL 234655,07 0 0 234.655,07 AC 120025 EPITACIOLANDIA MUNICIPAL 79765,37 0 0 79.765,37 AC 120030 FEIJO MUNICIPAL 57930,54 0 0 57.930,54 AC 120032 JORDAO MUNICIPAL 10759,28 0 0 10.759,28 AC 120033 MANCIO LIMA MUNICIPAL 78327,61 0 0 78.327,61 AC 120034 MANOEL URBANO MUNICIPAL 2087,75 48,7 0 2.039,05 AC 120035 MARECHAL THAUMATURGO MUNICIPAL 31689,12 0 0 31.689,12 AC 120038 PLACIDO DE CASTRO MUNICIPAL 51029,47 0 0 51.029,47 AC 120039 PORTO WALTER MUNICIPAL 35398,22 0 0 35.398,22 AC 120040 RIO BRANCO MUNICIPAL 219633,58 0 0 219.633,58 AC 120042 RODRIGUES ALVES MUNICIPAL 57361,84 16214,5 0 41.147,34 AC 120043 SANTA ROSA DO PURUS MUNICIPAL 76678,27 0 0 76.678,27 AC 120045 SENADOR GUIOMARD MUNICIPAL 69000,94 31299,47 0 37.701,47 AC 120050 SENA MADUREIRA MUNICIPAL 86532,09 0 0 86.532,09 AC 120060 TARAUACA MUNICIPAL 64185,34 0 0 64.185,34 AC 120070 XAPURI MUNICIPAL 69746,4 55300,04 0 14.446,36 AC 120080 PORTO ACRE MUNICIPAL 36009,03 772,42 0 35.236,61 AL 270430 ALAGOAS ESTADUAL 2096699,23 0 0 2.096.699,23 AL 270010 AGUA BRANCA MUNICIPAL 108296,29 7836,92 0 100.459,37 AL 270020 ANADIA MUNICIPAL 78649,86 10965,18 0 67.684,68 AL 270030 ARAPIRACA MUNICIPAL 1420603,07 0 0 1.420.603,07 AL 270040 ATALAIA MUNICIPAL 182048,03 0 0 182.048,03 AL 270050 BARRA DE SANTO ANTONIO MUNICIPAL 99781,89 0 0 99.781,89 AL 270060 BARRA DE SAO MIGUEL MUNICIPAL 50203,03 0 0 50.203,03 AL 270070 BATALHA MUNICIPAL 32014,26 1513,8 0 30.500,46 AL 270080 BELEM MUNICIPAL 17244,54 362,8 0 16.881,74 AL 270090 BELO MONTE MUNICIPAL 37722,22 0 0 37.722,22 AL 270100 BOCA DA MATA MUNICIPAL 145278,01 6324,54 0 138.953,47 AL 270110 BRANQUINHA MUNICIPAL 55236,31 0 0 55.236,31 AL 270120 CACIMBINHAS MUNICIPAL 93693,26 14859,4 0 78.833,86 AL 270130 CAJUEIRO MUNICIPAL 155307 0 0 155.307,00 AL 270135 CAMPESTRE MUNICIPAL 60405,33 0 0 60.405,33 AL 270140 CAMPO ALEGRE MUNICIPAL 131007,44 17780,53 0 113.226,91 AL 270150 CAMPO GRANDE MUNICIPAL 14007,63 0 0 14.007,63 AL 270160 CANAPI MUNICIPAL 126527,56 6780,91 0 119.746,65 AL 270170 CAPELA MUNICIPAL 123875,05 0 0 123.875,05 AL 270180 CARNEIROS MUNICIPAL 46024,16 0 0 46.024,16 AL 270190 CHA PRETA MUNICIPAL 18176,21 2003,91 0 16.172,30 AL 270200 COITE DO NOIA MUNICIPAL 74978,58 0 0 74.978,58 AL 270210 COLONIA LEOPOLDINA MUNICIPAL 163906,14 0 0 163.906,14 AL 270220 COQUEIRO SECO MUNICIPAL 76991,74 0 0 76.991,74 AL 270230 CORURIPE MUNICIPAL 748241,78 0 0 748.241,78 AL 270235 CRAIBAS MUNICIPAL 103537,54 0 0 103.537,54 AL 270240 DELMIRO GOUVEIA MUNICIPAL 198896,94 40711,95 0 158.184,99 AL 270250 DOIS RIACHOS MUNICIPAL 110057,63 0 0 110.057,63 AL 270255 ESTRELA DE ALAGOAS MUNICIPAL 108124,85 0 0 108.124,85 AL 270260 FEIRA GRANDE MUNICIPAL 111248,95 0 0 111.248,95 AL 270270 FELIZ DESERTO MUNICIPAL 15473,03 0 0 15.473,03 AL 270290 GIRAU DO PONCIANO MUNICIPAL 210426,9 0 0 210.426,90 AL 270300 IBATEGUARA MUNICIPAL 101293,48 0 0 101.293,48 AL 270310 IGACI MUNICIPAL 54890,24 0 0 54.890,24 AL 270320 IGREJA NOVA MUNICIPAL 75741,22 0 0 75.741,22 AL 270330 INHAPI MUNICIPAL 91812,07 0 0 91.812,07 AL 270340 JACARE DOS HOMENS MUNICIPAL 51263,79 0 0 51.263,79 AL 270350 JACUIPE MUNICIPAL 38013,86 1812,74 0 36.201,12 AL 270360 JAPARATINGA MUNICIPAL 64913,56 0 0 64.913,56 AL 270370 JARAMATAIA MUNICIPAL 32258,34 489,45 0 31.768,89 AL 270375 JEQUIA DA PRAIA MUNICIPAL 55292,2 0 0 55.292,20 AL 270380 JOAQUIM GOMES MUNICIPAL 215676,7 0 0 215.676,70 AL 270390 JUNDIA MUNICIPAL 37738,73 0 0 37.738,73 AL 270400 JUNQUEIRO MUNICIPAL 177292,5 0 0 177.292,50 AL 270410 LAGOA DA CANOA MUNICIPAL 174579,36 0 0 174.579,36