ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA

4ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA Aos quinze dias de setembro de dois mil e vinte e seis às quatorze horas e três minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com tradução em Libras, a decima segunda (12a) Sessão Ordinária da 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Sandra Lia Simón, o Subprocurador-Geral do Trabalho, Maurício Correia de Mello e os Membros Suplentes, Procurador Regional do Trabalho, Alessandro Santos de Miranda e o Procurador do Trabalho Augusto Grieco Santanna Meirinho. Ausentes justificadamente a Dra. Edelamare Barbosa Melo e a Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. Designado o Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho como Relator "ad hoc" dos feitos da Dra. Edelamare Barbosa Melo e dos feitos da Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo. 1) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO Processo NF-006750.2026.02.000/0 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO), NOTICIADO(A): NÃO INFORMADO (RUA CONSELHEIRO SARAIVA 376) - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado por Dr. Maurício Correia de Mello, a 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, referendar o declínio de atribuições, nos termos do voto divergente apresentado por Dr. Maurício Correia de Mello. Vencida a Relatora. 2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS Processo IC-000356.2023.12.002/6 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INQUIRIDO(A): MOMENT COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, INQUIRIDO(A): SAMUEL FERREIRA DE SOUZA, NOTICIANTE: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000093.2023.12.004/9 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INQUIRIDO(A): CONSTRUTORA FETZ LTDA., NOTICIANTE: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO - JOAÇABA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000348.2023.12.005/6 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): COMUNIDADE TERAPEUTICA BETH HAYOTSER, NOTICIANTE: JOSÉ JOÃO BRUDER - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001428.2023.21.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INQUIRIDO(A): ABC FUTEBOL CLUBE, NOTICIANTE: MPRN - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NATAL - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001652.2024.12.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): BRF S.A., NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000903.2025.09.000/1 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: INQUIRIDO(A): COMUNIDADE TERAPÊUTICA FAZENDA DA ESPERANÇA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do pedido de reconsideração e manter a não homologação da promoção de arquivamento do presente procedimento, com os acréscimos de fundamentação e de diretrizes firmadas nas inspeções realizadas conjuntamente pelo PFDC e MPT, devendo ser redistribuído o procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000243.2025.09.005/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: 5º GABINETE - PROCURADORIA DA REPÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR, NOTICIADO(A): A APURAR NF N° 000243.2025.09.005/8 - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devolvendo-se os autos à origem para redistribuição ao Ofício Especial para Atuação junto aos Povos Originários e às Comunidades Tradicionais, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001609.2025.11.000/4 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: COORDENADORIA NACIONAL DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL E DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES , NOTICIADO(A): JOSÉ DIEGO ALBUQUERQUE DE SOUZA - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000151.2025.12.006/6 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: NOTICIANTE: MPT-PRT15-CAMPINAS, INQUIRIDO(A): SIDINEI NEZI - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000198.2025.17.002/1 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMA, INQUIRIDO(A): IATA ANDERSON ANTONIO BRUNO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000375.2025.17.002/4 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: NOTICIANTE: FABRICIO SILVA ARAUJO, INQUIRIDO(A): FRANCILEI VELOSO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000444.2025.19.000/0 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A): SÍTIO RUIVO, NOTICIADO(A): VALTER VIEIRA DUARTE - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-010709.2026.02.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000490.2026.03.001/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): 34.305.058 MAIKON RANDER SILVA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000904.2026.03.001/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SORAYA VALENTE BRUM SATHLER - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000521.2026.03.010/3 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: NOTICIADO(A): FRIGORÍFICO VALE DA CONQUISTA LTDA - ME, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001101.2026.06.000/2 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: NOTICIADO(A): A INVESTIGAR, NOTICIANTE: COLETIVO MULHER VIDA - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003584.2026.10.000/0 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MARIA DO ROSARIO BORGES - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000100.2026.11.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INVESTIGADO(A): ALEX F. BATISTA LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 11ª REGIÃO - AMAZONAS E RORAIMA - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000578.2026.12.001/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: NATHAN FRIEDEMANN, NOTICIADO(A): SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000946.2026.12.001/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): POSTO GRID LTDA, NOTICIADO(A): POSTO GRID LTDA. - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto à possível inobservância da periodicidade do repouso dominical das trabalhadoras prevista no art. 386 da CLT e homologar quanto às irregularidades de natureza eminentemente patrimonial relacionadas ao pagamento pelo labor aos domingos, aos pagamentos não contabilizados e ao vale-alimentação, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005849.2026.15.000/1 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): GILBERTO DE SOUZA SANTOS, NOTICIADO(A): KG ESFIHA LTDA, NOTICIANTE: MPT - PRT 15ª REGIÃO - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000478.2026.15.003/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM ARARAQUARA, INVESTIGADO(A): NIGRO ALUMÍNIO LTDA - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da atuação ministerial, com avaliação da adoção de medidas inibitórias aptas a prevenir a repetição da irregularidade constatada, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001205.2026.15.006/1 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PAULA FERNANDES CINTRA LEITE E OUTRO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao tema 07.01.03.06 ? Outras piores formas de trabalho infantil ? Complemento: trabalho em atividade agropecuária (área rural), e homologar quanto aos temas 09.02 ? CTPS e Registro de Empregados e Empregadas e 09.12.14 ? Outras hipóteses de irregularidades relacionadas com remuneração ou benefícios ? não pagamento de feriados, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000314.2026.16.001/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000209.2026.17.003/1 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: INQUIRIDO(A): COOPERSEG - COOPERATIVA PRESTADORA DE SERVIÇOS GERAIS, NOTICIANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO (VARA DO TRABALHO DE COLATINA) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001160.2026.18.000/6 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): CIAPLASTIC EMBALAGENS LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS, FARMACÊUTICAS E DE MATERIAL PLÁSTICO NO ESTADO DE GOIÁS - SIND-Q.F.P.-GO - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001603.2026.20.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO(A), NOTICIADO(A): SORVETERIA DOCE SABOR LTDA EPP - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 3) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS Processo IC-002233.2025.01.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): CRAFT ENGENHARIA LTDA , NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO PESADA INTERMUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,COM ABRANGÊNCIA INTERMUNICIPAL E BASE NOS MUN. DE ANGRA, APERIBÉ, AREAL, BÚZIOS, ARRAIAL, BOM JARDIM,CACH. DE MACACU,CANTAG - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-006384.2025.02.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE SAO PAULO (SAAESP) - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-014249.2025.02.000/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA , INVESTIGADO(A): HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA (HOSPITAL ALVORADA MOEMA), INVESTIGADO(A): HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA SA, INVESTIGADO(A): IMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES SA (HOSPITAL NOVE DE JULHO), NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento e, com a autuação da nova Notícia de Fato, homologar a promoção de arquivamento em relação ao tema objeto do presente procedimento preparatório de inquérito civil, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000316.2025.02.004/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): AMICO SAÚDE LTDA (HOSPITAL E MATERNIDADE IPIRANGA), NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000746.2025.02.004/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): PANDURATA ALIMENTOS LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS INDÚSTRIAS DE PANIFICAÇÃO, CONFEITARIA E AFINS DE SÃO PAULO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-004387.2025.09.000/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: FEDERACAO NAC DOS RADIAL PROFIS E DOS TRAB EM EMPR DE RADIOD, TV, SIST DE TV POR ASSIN E SERV ESPECIAIS DE TELECOM., INVESTIGADO(A): FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DO ROCIO, NOTICIANTE: SINDICATO DOS RADIALISTAS PROFISSIONAIS E DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO E TELEVISÃO DO ESTADO DO PARANÁ - SINDIRADIO-TV - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000981.2025.09.003/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INVESTIGADO(A): MAC LOG TRANSPORTES LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE LONDRINA - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-003014.2025.10.000/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: HUBERTO LUIZ BOTARELLI CESAR, NOTICIANTE: LUCIANO SEIDEL, INQUIRIDO(A): SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTARIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000445.2025.16.001/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): SINTRASEMA - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE AÇAILÂNDIA/MA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-009113.2026.02.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: FENINFRA - FEDERAÇÃO NACIONAL DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA, NOTICIADO(A): SINDICATO DE EMPRESAS DE INTERNET DO ESTADO DE SAO PAULO - SEINESP - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-011025.2026.02.000/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP), NOTICIADO(A): SOLUÇÕES RECURSOS HUMANOS LTDA EPP - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000954.2026.02.001/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: ALINE DE CARVALHO RODRIGUES BRITO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE INTERNET E NAS EMPRESAS E CURSOS DE INFORMÁTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDIESP SP - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000513.2026.02.002/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INVESTIGADO(A): RTC MODA CIRCULAR GRANJA VIANA LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE COTIA E REGIÃO - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001716.2026.02.002/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS PROFESSORES DE OSASCO E REGIÃO - SIMPROSASCO - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002050.2026.03.000/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): LABTEST DIAGNOSTICA S/A, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS PLASTICAS E FARMACEUTICAS DE BELO HORIZONTE E REGIAO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002067.2026.03.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): AIMER COSMETICOS LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS PLASTICAS E FARMACEUTICAS DE BELO HORIZONTE E REGIAO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004703.2026.03.000/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE OURO PRETO -FARMACEUTICO HELIO HARMENDANI, NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SENALBA MG - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000790.2026.03.002/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS DE JUIZ DE FORA E REGIÃO - SINTECT/JFA - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000579.2026.03.003/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SENALBA MG - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000580.2026.03.003/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VIRGINIA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SENALBA MG - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000616.2026.03.010/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): INSTITUTO SANTA MONICA - APAE DE ITAUNA, NOTICIANTE: SENALBA/MG - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003037.2026.04.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000564.2026.04.008/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): SIND DOS EMPREGADOS CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E EM EMP DE TRANSP RODOV, INTERMUNIC, INTEREST - SECOVSEL - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001964.2026.05.000/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO, NOTICIANTE: GILVAN BOMFIM CARDOSO - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Proferiu sustentação oral o Dr. Gilvan Bomfim Cardoso - OAB/BA 39.933. Processo NF-002461.2026.05.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): BERNARDO OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA, NOTICIANTE: SINDBARES - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM BARES, RESTAURANTES E SIMILARES DE SALVADOR E REGIAO METROPOLITANA - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002879.2026.07.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MAX PREMIUM ACADEMIAS LTDA, NOTICIANTE: RAIANE TEIXEIRA LEITAO - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000329.2026.08.002/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: ADRIANO PEREIRA DE ASSUNCAO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS MOTO-TAXISTA DE CANAA DOS CARAJAS - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003430.2026.09.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MAUER COMERCIO LTDA, NOTICIADO(A): MY COMERCIO LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A): YARO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000709.2026.09.003/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9ª REGIÃO/PR, NOTICIADO(A): VINICIUS DEA SILVA SERVICOS LTDA - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000348.2026.14.002/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): C C I COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ITAPORANGA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001071.2026.15.000/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE PIRACICABA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003273.2026.15.000/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: MPT - COORDENADORIA NACIONAL DE PROMOCAO DA LIBERDADE SINDICAL (CONALIS), NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPR EM EMPR DE PREST DE SERV A TERC COL E ADMIN DE MAO DE OBRA TRAB TEMP LEIT DE MED E ENTR DE AVIS CAMPINAS E REGIAO-SINPRESCAMP - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005217.2026.15.000/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: JOHN LENON GOMES, NOTICIANTE: RICARDO GOMES, NOTICIANTE: RODRIGO DONISETI VENANCIO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIOS DAS USINAS E AGROPECUÁRIAS LIGADAS DE ARARAS, LEME, CONCHAL E REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005924.2026.15.000/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CAMPINAS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000634.2026.15.003/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: RENATA ESTER SILVEIRA CAMPOS, NOTICIADO(A): SISMAR - SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARAQUARA E REGIÃO - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). 4) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE Processo NF-001422.2023.19.000/6 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A): FAZENDA CABECA DE PORCO - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e recomendar, que, ao menos, sejam expedidas notificações ao Ministério Público Estadual de Alagoas, ao INCRA, ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e à Frente Nacional de Luta, comunicando-os acerca dos fatos denunciados e da decisão de arquivamento pelo MPT, nos termos do voto do(a) relator(a). 5) CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Processo PP-000764.2025.03.010/5 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): MVMCRED SERVICOS FINANCEIROS LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter em diligência o julgamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 6) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES Processo NF-000603.2026.15.003/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): S.E EQUIPAMENTOS LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000986.2026.17.000/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRAB DA ADM DIRETA INDIRETA E DO PODER LEGISLATIVO DO MUNIC DE GUARAPARI - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição não referendá-lo; conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - NF-000558.2026.01.001/6, NF-001091.2026.01.004/0, NF-000916.2026.01.006/1 - PRT 2ª Região-SP - NF-009964.2026.02.000/7, NF-010111.2026.02.000/8, NF-001332.2026.02.001/6 - PRT 3ª Região-MG - NF-003666.2026.03.000/8, NF-003736.2026.03.000/6, NF-004349.2026.03.000/8, NF-004406.2026.03.000/3, NF-004471.2026.03.000/0, NF-004534.2026.03.000/9, NF-004564.2026.03.000/8, NF-004619.2026.03.000/0, NF-004635.2026.03.000/1, NF-004669.2026.03.000/2, NF-004682.2026.03.000/7, NF-005070.2026.03.000/4, NF-005382.2026.03.000/3, NF-005435.2026.03.000/5, NF-000325.2026.03.007/8, NF-000117.2026.03.008/8, NF-000528.2026.03.010/8, NF-000679.2026.03.010/9 - PRT 4ª Região-RS - NF-000610.2026.04.004/8 - PRT 5ª Região-BA - NF-000343.2026.05.001/8 - PRT 6ª Região-PE - NF-002203.2026.06.000/9 - PRT 9ª Região-PR - NF-000770.2026.09.003/2 - PRT 15ª Região-Campinas - NF-000647.2026.15.008/0, NF-001616.2026.15.008/7 - PRT 17ª Região-ES - NF-000392.2026.17.002/2, NF-000458.2026.17.002/0, NF-000462.2026.17.002/9 - PRT 18ª Região-GO - NF-000452.2026.18.003/0 - PRT 19ª Região-AL - NF-001475.2026.19.000/0, NF-001732.2026.19.000/0 - PRT 21ª Região-RN - NF-000281.2026.21.001/9 - PRT 24ª Região-MS - NF-001064.2026.24.000/9.