PORTARIA TRE Nº 433, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA TRE Nº 433, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 Torna público o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso relativo ao segundo quadrimestre de 2026. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XI do artigo 19, do Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista o disposto nos arts. 54, inciso III e parágrafo único, e 55, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e ainda no Processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 05133.2026-1, resolve: Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal desta Corte, relativo ao segundo quadrimestre de 2026, constituído do Demonstrativo de Despesa com Pessoal, constante do anexo desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desª SERLY MARCONDES ALVES ANEXO I UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MATO GROSSO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO DE 2025 A AGOSTO DE 2026 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00 DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS¹ (b) Set/25 Out/25 Nov/25 Dez/25 Jan/26 Fev/26 Mar/26 Abr/26 Mai/26 Jun/26 Jul/26 Ago/26 TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES) (a) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 9.947.060,40 10.019.600,72 15.362.832,98 10.662.178,67 13.874.945,18 10.425.289,99 10.325.719,40 10.318.431,17 10.048.289,98 11.363.509,14 11.173.256,58 11.050.251,30 134.571.365,51 1.483.541,43 Pessoal Ativo 8.305.214,12 8.390.729,57 12.877.503,03 9.029.090,46 11.349.895,77 8.737.434,25 8.637.863,66 8.630.575,43 8.336.042,90 9.573.509,06 9.326.950,74 9.215.363,92 112.410.172,91 1.318.541,43 Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 7.131.632,87 7.201.195,09 10.513.212,65 7.843.941,40 10.141.634,15 7.527.230,06 7.438.951,29 7.426.746,22 7.134.958,99 8.174.479,50 7.996.033,85 7.892.896,32 96.422.912,39 1.103.558,15 Obrigações Patronais 1.173.581,25 1.189.534,48 2.364.290,38 1.185.149,06 1.208.261,62 1.210.204,19 1.198.912,37 1.203.829,21 1.201.083,91 1.399.029,56 1.330.916,89 1.322.467,60 15.987.260,52 214.983,28 Pessoal Inativo e Pensionistas 1.641.846,28 1.628.871,15 2.485.329,95 1.633.088,21 2.525.049,41 1.687.855,74 1.687.855,74 1.687.855,74 1.712.247,08 1.790.000,08 1.846.305,84 1.834.887,38 22.161.192,60 165.000,00 Aposentadorias, Reserva e Reformas 1.204.340,17 1.198.898,72 1.827.240,32 1.198.835,28 1.858.960,80 1.243.796,70 1.243.796,70 1.243.796,70 1.268.188,04 1.345.941,04 1.390.714,57 1.379.296,11 16.403.805,15 165.000,00 Pensões 437.506,11 429.972,43 658.089,63 434.252,93 666.088,61 444.059,04 444.059,04 444.059,04 444.059,04 444.059,04 455.591,27 455.591,27 5.757.387,45 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) - - - - - - - - - - - - - - Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente - - - - - - - - - - - - - - DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 1.641.846,28 1.628.871,15 2.485.638,01 256.848,05 2.525.049,41 1.712.008,30 1.687.855,74 1.687.960,71 1.712.247,08 1.790.273,00 1.846.305,84 1.834.887,38 20.809.790,95 - Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária - - - - - - - - - - - - - - Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração - - - - - - - - - - - - - - Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração - - 308,06 43.238,79 - 24.152,56 - 104,97 - 272,92 - - 68.077,30 - Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 1.641.846,28 1.628.871,15 2.485.329,95 213.609,26 2.525.049,41 1.687.855,74 1.687.855,74 1.687.855,74 1.712.247,08 1.790.000,08 1.846.305,84 1.834.887,38 20.741.713,65 - DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 8.305.214,12 8.390.729,57 12.877.194,97 10.405.330,62 11.349.895,77 8.713.281,69 8.637.863,66 8.630.470,46 8.336.042,90 9.573.236,14 9.326.950,74 9.215.363,92 113.761.574,56 1.483.541,43 APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 1.619.262.388.778,33 - DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b) 115.245.115,99 0,007117 LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 297.976.664,78 0,018402 LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 283.077.831,54 0,017482 LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 268.178.998,30 0,016562 FONTE: FONTE: SIAFI, SOF/TSE E COF/SAO/TRE-MT. Emitido em 23/setembro/2026 às 09h 30min. 1 Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. NOTAS: 1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013. 2. Valor da RCL referente à Portaria STN/MF nº 2.804, de 15 de setembro de 2026, publicada em 16 de setembro de 2026. MAURO SÉRGIO RODRIGUES DIOGO Diretor-Geral TÂNIA YOSHIDA OLIVEIRA Secretária de Administração e Orçamento DANIEL RIBEIRO TAURINES Coordenador de Auditoria Interna Desª SERLY MARCONDES ALVES Presidente do Tribunal