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AtoSeção 1 · Edição 181 · Pág. 12

ATO Nº 12.195, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins

Texto integral

ATO Nº 12.195, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 Processo nº 53548.002275/2026-12. Expede autorização a RIAN BORSARI SALDANHA, CPF nº ***.039.181-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Paulo Aurelio Pereira da Silva Gerente