DESPACHO DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00662/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 27 de julho de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 188/2026, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que, por força de decisão judicial transitada em julgado, exarada no Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública - JEF nº 500200714.2024.4.02.5118/RJ, em trâmite na 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, cuja força executória foi atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00551/2026/COREJEFAPO/PRU2R/PGU/AGU, declarou para todos os fins e efeitos que Isaias Jerusalém Rosa Júnior integralizou a carga horária e os respectivos componentes estabelecidos no histórico escolar, bem como concluiu o curso superior de Música, licenciatura, ministrado pelo Instituto Brasileiro de Educação Superior Continuada - IBEC, mantido pelo Projeto Reviver - Atividades Educacionais, Sociais e Culturais, conforme consta do Processo nº 00732.001254/2024-66. LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA Ministro