Resolução Presi Nº 39 (1963977), de 23 de setembro de 2026

Resolução Presi Nº 39 (1963977), de 23 de setembro de 2026 Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e em atendimento ao disposto no art. 54 da Lei Complementar 101 de 04/05/2000, resolve: Art. 1º Aprovar, ad referendum do Conselho de Administração, o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, exigido pela Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, referente ao 2º quadrimestre de 2026, na forma do Anexo, bem como autorizar sua publicação no Diário Oficial da União e na internet, consoante previsto no art. 55, § 2º, da referida Lei. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Des. RICARDO MACHADO RABELO ANEXO UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO/2025 A AGOSTO/2026 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$1,00 DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (B) SET/2025 OUT/2025 NOV/2025 DEZ/2025 JAN/2026 FEV/2026 MAR/2026 ABR/2026 MAI/2026 JUN/2026 JUL/2026 AGO/2026 TOTAL ÚLTIMOS 12 MESES (A) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 75.116.672,56 82.421.495,38 116.424.968,90 78.383.913,11 112.698.689,72 78.902.158,81 86.758.576,63 81.363.776,73 84.597.024,92 82.653.675,89 85.815.529,82 86.106.079,99 1.051.242.562,46 2.177.251,42 Pessoal Ativo 62.019.684,45 68.636.614,39 96.372.585,83 64.273.500,95 92.413.988,54 65.189.034,93 72.532.695,78 67.723.573,99 70.349.784,72 68.587.821,92 70.918.878,80 71.193.129,48 870.211.293,78 1.930.974,04 Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 53.163.328,94 59.784.249,91 78.726.324,53 55.302.440,77 83.200.861,90 56.083.332,03 63.466.989,48 58.689.881,14 60.456.306,79 59.286.554,43 61.012.221,77 61.308.791,58 750.481.283,27 1.882.261,64 Obrigações Patronais 8.856.355,51 8.852.364,48 17.646.261,30 8.971.060,18 9.213.126,64 9.105.702,90 9.065.706,30 9.033.692,85 9.893.477,93 9.301.267,49 9.906.657,03 9.884.337,90 119.730.010,51 48.712,40 Pessoal Inativo e Pensionistas 13.096.988,11 13.784.880,99 20.052.383,07 14.110.412,16 20.284.701,18 13.713.123,88 14.225.880,85 13.640.202,74 14.247.240,20 14.065.853,97 14.896.651,02 14.912.950,51 181.031.268,68 246.277,38 AAposentadorias, reserva e Reformas 11.264.839,38 11.863.455,21 17.263.677,04 12.018.769,22 17.479.690,15 11.815.592,36 12.309.999,92 11.819.046,79 12.309.285,14 12.210.083,27 12.926.945,49 12.932.347,97 156.213.731,94 128.656,87 Pensões 1.832.148,73 1.921.425,78 2.788.706,03 2.091.642,94 2.805.011,03 1.897.531,52 1.915.880,93 1.821.155,95 1.937.955,06 1.855.770,70 1.969.705,53 1.980.602,54 24.817.536,74 117.620,51 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização ou de Contratação de Forma Indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 13.218.241,90 13.999.440,39 19.541.855,80 5.953.218,98 19.724.012,97 13.551.239,35 13.955.194,62 13.348.372,55 14.008.223,19 13.740.822,28 14.731.364,53 14.735.201,17 170.507.187,73 963.550,92 Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 398.231,26 260.957,42 148.744,26 201.759,80 0,00 289.874,35 179.602,22 150.478,52 203.291,70 235.295,63 311.434,39 298.971,54 2.678.641,09 0,00 Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 90.550,29 301.900,48 0,00 5.280,27 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 397.731,04 932.544,98 Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 12.729.460,35 13.436.582,49 19.393.111,54 5.746.178,91 19.724.012,97 13.261.365,00 13.775.592,40 13.197.894,03 13.804.931,49 13.505.526,65 14.419.930,14 14.436.229,63 167.430.815,60 31.005,94 DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 61.898.430,66 68.422.054,99 96.883.113,10 72.430.694,13 92.974.676,75 65.350.919,46 72.803.382,01 68.015.404,18 70.588.801,73 68.912.853,61 71.084.165,29 71.370.878,82 880.735.374,73 1.213.700,50 APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 1.619.262.388.778,33 DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (A) + (B) 881.949.075,23 0,054466% LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 1.797.251.710,55 0,110992% LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 1.707.389.125,03 0,105442% LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 1.617.526.539,50 0,099893% FONTE: Sistema Tesouro Gerencial, Unidade Responsável: Seção de Contabilidade, Data da emissão: 17/09/2026 e hora de emissão 14:10 NOTA:1. Os valores pagos na rubrica de decisão judicial na fonte 1000, referem-se a parcelas mensais, incluídas no contracheque e devem ser consideradas no período do RGF. 2.No período de 01/09/25 a 31/12/25 foram consideradas, na linha de deduções, todas as despesas liquidadas de exercícios anteriores,tendo em visa a certeza de que pertencem à competência de períodos anteriores ao RGF. 3.No período de 01/01/26 a 31/08/26 na linha de deduções, não foram consideradas as despesas liquidadas de exercícios anteriores em virtude das dificuldades operacionais na apuração das competências, o que impossibilita a identificação das parcelas de períodos anteriores ao do RGF, porventura existentes. 4.Alteração em restos a pagar, em razão dos cancelamentos em 2026 (R$148.898,43). 5.Não foram incluídas na linha de Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária as seguintes despesas liquidadas classificadas como indenizatórias, porém sem natureza típica de recomposição patrimonial, maio/26 (R$4.212.384,43), jun26 (R$4.891.652,09), jul/26 (R$5.000.046,35), ago/26 (R$5.050.427,97). JULIANO PIMENTEL DUARTE Diretor da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contratações SÔNIA MARIA DOS SANTOS LOPES Diretora da Secretaria de Auditoria InternaEm substituição MARCOS RICARDO CORDEIRO Diretor-Geral