DespachoSeção 1 · Edição 181 · Pág. 240
DESPACHO Nº 3.691, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
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DESPACHO Nº 3.691, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005133/2026-13, decide:
por indeferir o requerimento de reabertura de prazo para adesão ao mecanismo de extensão de outorga decorrente da Lei nº 14.052, de 2020, apresentado pela Coteminas S.A. (CNPJ nº 07.663.140/0001-99), em Recuperação Judicial, referente à UHE Porto Estrela.
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