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DespachoSeção 1 · Edição 181 · Pág. 240

DESPACHO Nº 3.687, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada

Texto integral

DESPACHO Nº 3.687, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.026588/2026-64, decide: por conhecer o Pedido de Medida Cautelar interposto pela Ferreira Sementes Horticultura Ltda. (CNPJ nº 15.659.796/0001-66) e, no mérito, negar-lhe provimento. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO