DESPACHO Nº 3.702, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO Nº 3.702, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.025675/2026-02, decide: informar ao Tribunal de Contas da União - TCU que a ANEEL não possui interesse e, sobretudo, não possui competência para manifestar-se sobre a controvérsia objeto da proposta de Solução Consensual objeto do TC nº 016.192/2026-5, que envolve a revogação da outorga de autorização da Usina Termelétrica Rio Grande - UTE Rio Grande, titularizada pela Termelétrica Rio Grande S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 13.348.015/0001-97, promovida pela Resolução Autorizativa nº 6.668, de 3 de outubro de 2017, e mantida pelo Despacho nº 1.586, de 2 de junho de 2020. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO