PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.962, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.962, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar: Título no Brasil: HOT WHEELS Infinite Rush Título Original: HOT WHEELS Infinite Rush País de Origem: Itália Ano de Produção: 2026 Produtor(es)/Criador(es): Milestone Srl Distribuidor(es): Plaion Gmbh Classificação Pretendida: Livre Classificação Atribuída: não recomendado para menores de dezesseis anos Descritor(es) de Conteúdo: violência fantasiosa Elemento(s) Interativo(s): compras on-line Processo: 08017.001030/2026-11 EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.963, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar: Título no Brasil: Fire Emblem: Fortune's Weave Título Original: Fire Emblem: Fortune's Weave País de Origem: Estados Unidos Ano de Produção: 2026 Produtor(es)/Criador(es): Nintendo of America Distribuidor(es): Nintendo of America Classificação Pretendida: não recomendado para menores de quatorze anos Classificação Atribuída: não recomendado para menores de quatorze anos Descritor(es) de Conteúdo: conteúdo sexual e violência Elemento(s) Interativo(s): compras on-line Processo: 08017.001112/2026-58 EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.964, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar: Título no Brasil: EA Sports FC 27 Título Original: EA Sports FC 27 País de Origem: Estados Unidos Ano de Produção: 2026 Produtor(es)/Criador(es): Electronic Arts Distribuidor(es): Warner Brothers Classificação Pretendida: não recomendado para menores de dezoito anos Classificação Atribuída: não recomendado para menores de dezoito anos Descritor(es) de Conteúdo: não se aplica Elemento(s) Interativo(s): compras on-line (inclui itens aleatórios ou apostas) e Interação de usuários Processo: 08017.001418/2026-12 EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.965, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar: Título no Brasil: Vê se Pode Título Original: Vê se Pode País de Origem: Brasil Ano de Produção: 2026 Categoria: Obra seriada Diretor(es): Andrea de Oliveira Dallevo Produtor(es)/Criador(es): TV Ômega Ltda. Distribuidor(es): TV Ômega Ltda. Classificação Pretendida: não recomendado para menores de doze anos Classificação Atribuída: não recomendado para menores de dezoito anos Descritor(es) de Conteúdo: drogas lícitas, linguagem imprópria e violência Elemento(s) Interativo(s): publicidade Recomenda-se sua exibição a partir das vinte e três horas, quando apresentado em TV aberta Processo: 08017.001663/2026-11 EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.966, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar: Título no Brasil: Beyond the Wall and Other Adventures: Um Reino Sem Rei Título Original: Beyond the Wall and Other Adventures: A Kingless Realm País de Origem: Estados Unidos Ano de Produção: 2026 Classificação Pretendida: não recomendado para menores de quatorze anos Classificação Atribuída: não recomendado para menores de quatorze anos Descritor(es) de Conteúdo: drogas lícitas e violência Processo: 08017.001887/2026-23 EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.967, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar: Título no Brasil: Festival São Julhão - Melhores Momentos Título Original: Festival São Julhão - Melhores Momentos País de Origem: Brasil Ano de Produção: 2026 Categoria: Especial Diretor(es): Maria Joana Lessa Produtor(es)/Criador(es): Central Globo de Produção Distribuidor(es): Globo Comunicação e Participações S/A Classificação Pretendida: não recomendado para menores de dez anos Classificação Atribuída: não recomendado para menores de dezesseis anos Descritor(es) de Conteúdo: drogas lícitas e linguagem imprópria Elemento(s) Interativo(s): publicidade Recomenda-se sua exibição a partir das vinte e duas horas, quando apresentado em TV aberta Processo: 08017.002042/2026-55 EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.968, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar: Título no Brasil: Angry Birds Friends Título Original: Angry Birds Friends País de Origem: Finlândia Ano de Produção: 2012 Produtor(es)/Criador(es): Rovio Entertainment Distribuidor(es): Rovio Entertainment Classificação Pretendida: Livre Classificação Atribuída: não recomendado para menores de dezesseis anos Descritor(es) de Conteúdo: não se aplica Elemento(s) Interativo(s): compras on-line e publicidade Processo: 08017.002201/2026-11 EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.969, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar: Título no Brasil: Angry Birds Rush Título Original: Angry Birds Rush País de Origem: Finlândia Ano de Produção: 2025 Produtor(es)/Criador(es): Rovio Entertainment e Sega Distribuidor(es): Dark Matter Gaming e Rovio Entertainment Classificação Pretendida: Livre Classificação Atribuída: não recomendado para menores de dezesseis anos Descritor(es) de Conteúdo: não se aplica Elemento(s) Interativo(s): compras on-line Processo: 08017.002205/2026-08 EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.970, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar: Título no Brasil: Small Town Murders: Match 3 Título Original: Small Town Murders: Match 3 País de Origem: Finlândia Ano de Produção: 2019 Produtor(es)/Criador(es): Rovio Entertainment Distribuidor(es): Rovio Entertainment Oyj Classificação Pretendida: Livre Classificação Atribuída: não recomendado para menores de quatorze anos Descritor(es) de Conteúdo: violência Elemento(s) Interativo(s): compras on-line e publicidade Processo: 08017.002208/2026-33 EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.971, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar: Título no Brasil: Angry Birds POP Bubble Shooter ou Angry Birds POP! Título Original: Angry Birds POP Bubble Shooter ou Angry Birds POP! País de Origem: Finlândia Ano de Produção: 2014 Produtor(es)/Criador(es): Rovio Entertainment e Outplay Entertainment Distribuidor(es): Rovio Entertainment Corporation Classificação Pretendida: Livre Classificação Atribuída: não recomendado para menores de dezesseis anos Descritor(es) de Conteúdo: não se aplica Elemento(s) Interativo(s): compras on-line e publicidade Processo: 08017.002209/2026-88 EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.972, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar: Título no Brasil: Petpet Go! Auto Chess Título Original: Petpet Go! Auto Chess País de Origem: Hong Kong e Ilhas Cayman Ano de Produção: 2026 Produtor(es)/Criador(es): Dream Galaxy Group Limited Distribuidor(es): Dream Galaxy Group Limited Classificação Pretendida: Livre Classificação Atribuída: não recomendado para menores de dezoito anos Descritor(es) de Conteúdo: violência Elemento(s) Interativo(s): compras on-line (inclui itens aleatórios ou apostas), Interação de usuários e publicidade Processo: 08017.002212/2026-00 EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.973, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar: Título no Brasil: Skull Hero - Herói Caveira Título Original: Skull Hero - Herói Caveira País de Origem: Vietnã Ano de Produção: 2024 Produtor(es)/Criador(es): Horus Entertainment Limited Distribuidor(es): Horus Entertainment Limited Classificação Pretendida: não recomendado para menores de doze anos Classificação Atribuída: não recomendado para menores de dezoito anos Descritor(es) de Conteúdo: violência Elemento(s) Interativo(s): compras on-line (inclui itens aleatórios ou apostas) e publicidade Processo: 08017.002213/2026-46 EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.974, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar: Título no Brasil: Idle Cat Gunner: Shooter RPG Título Original: Idle Cat Gunner: Shooter RPG País de Origem: Coréia do Sul Ano de Produção: 2026 Produtor(es)/Criador(es): Neptune Company Distribuidor(es): Neptune Company Classificação Pretendida: Livre Classificação Atribuída: não recomendado para menores de dezoito anos Descritor(es) de Conteúdo: violência fantasiosa Elemento(s) Interativo(s): compras on-line (inclui itens aleatórios ou apostas) e publicidade Processo: 08017.002214/2026-91 EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.975, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar: Título no Brasil: UnderGuild: Offense Título Original: UnderGuild: Offense País de Origem: Coréia do Sul Ano de Produção: 2025 Produtor(es)/Criador(es): FreeDust / LiberalDust Distribuidor(es): FreeDust Classificação Pretendida: Livre Classificação Atribuída: não recomendado para menores de dezoito anos Descritor(es) de Conteúdo: violência Elemento(s) Interativo(s): compras on-line (inclui itens aleatórios ou apostas) e publicidade Processo: 08017.002215/2026-35 EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.976, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar: Título no Brasil: Fábrica de Heróis Título Original: Fábrica de Heróis País de Origem: Coréia do Sul Ano de Produção: 2019 Produtor(es)/Criador(es): Playhard Studio Distribuidor(es): Playhard Studio Classificação Pretendida: não recomendado para menores de seis anos Classificação Atribuída: não recomendado para menores de dezoito anos Descritor(es) de Conteúdo: violência Elemento(s) Interativo(s): compras on-line (inclui itens aleatórios ou apostas) e publicidade Processo: 08017.002216/2026-80 EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.977, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar: Título no Brasil: FANTASY x HUNTERS Título Original: FANTASY x HUNTERS País de Origem: Coréia do Sul Ano de Produção: 2026 Produtor(es)/Criador(es): Fireshrike Distribuidor(es): Supercent Inc. e Tencent Classificação Pretendida: Livre Classificação Atribuída: não recomendado para menores de dezoito anos Descritor(es) de Conteúdo: violência Elemento(s) Interativo(s): compras on-line (inclui itens aleatórios ou apostas) e publicidade Processo: 08017.002217/2026-24 EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO