Portaria SAES/MS Nº 4.933, DE 15 DE setembro DE 2026

Portaria SAES/MS Nº 4.933, DE 15 DE setembro DE 2026 Altera a Portaria SAES/MS nº 4.796 de 27 de agosto de 2026, que defere a Renovação do CEBAS da Fundação Ivan Goulart, com sede em São Borja (RS). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1º O art. 1º da Portaria SAES/MS nº 4.796 de 27 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 168, de 4 de setembro de 2026, seção 1, página 184, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Fundação Ivan Goulart, CNPJ nº 96.488.598/0001-89, com sede em São Borja (RS), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com a Lei nº 12.101/2009 e seus regulamentos, nos termos da Parecer Técnico nº 614/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.090581/2021-27. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2024." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS AMILCAR SALGADO