Portaria SAES/MS Nº 4.966, DE 21 DE setembro DE 2026

Portaria SAES/MS Nº 4.966, DE 21 DE setembro DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS da Santa Casa de Caridade de Capitólio, com sede em Capitólio (MG). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE SUBSTITUTO , no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Santa Casa de Caridade de Capitólio, CNPJ nº 23.765.183/0001-31, com sede em Capitólio (MG), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 694/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.133701/2024-31. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 16 de outubro de 2024 a 15 de outubro de 2027. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS AMILCAR SALGADO