PORTARIA Nº 196, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 196, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições e à vista do que determina o art. 54, caput, III, e parágrafo único, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), resolve: Art. 1º Tornar público, conforme anexo, o Relatório de Gestão Fiscal do segundo quadrimestre do exercício financeiro de 2026. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. EDSON FACHIN ANEXO I UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO/2025 A AGOSTO/2026 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$1,00 DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) LIQUIDADAS DESPESA COM PESSOAL Set/25 Out/25 Nov/25 Dez/25 Jan/26 Fev/26 Mar/26 Abr/26 Maio/26 Jun/26 Jul/26 Ago/26 TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES) (a) INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b) 1 DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 45.985.852,85 46.923.946,84 71.149.860,98 50.964.252,96 66.136.768,75 47.747.301,38 47.797.093,41 47.421.722,22 47.904.932,10 48.811.104,69 52.073.610,87 51.313.958,04 624.230.405,09 8.812.038,86 Pessoal Ativo 31.735.392,72 32.615.145,94 49.588.237,43 36.658.349,84 44.480.789,66 33.276.549,82 33.413.576,18 32.998.515,09 33.397.116,35 34.395.226,39 36.642.484,06 35.932.908,23 435.134.291,71 8.265.633,50 Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 27.061.154,17 27.928.331,13 40.352.569,94 31.951.734,24 39.713.015,41 28.474.695,30 28.568.773,89 28.155.586,83 28.439.880,92 29.460.714,61 31.393.904,23 30.668.594,32 372.168.954,99 8.117.038,56 Obrigações Patronais 4.674.238,55 4.686.814,81 9.235.667,49 4.706.615,60 4.767.774,25 4.801.854,52 4.844.802,29 4.842.928,26 4.957.235,43 4.934.511,78 5.248.579,83 5.264.313,91 62.965.336,72 148.594,94 Pessoal Inativo e Pensionistas 14.250.460,13 14.308.800,90 21.561.623,55 14.305.903,12 21.655.979,09 14.470.751,56 14.383.517,23 14.423.207,13 14.507.815,75 14.415.878,30 15.431.126,81 15.381.049,81 189.096.113,38 546.405,36 Aposentadorias, Reserva e Reformas 11.012.204,53 11.043.561,03 16.692.065,67 11.068.066,03 16.698.316,88 11.157.355,64 11.093.509,71 11.069.801,87 11.197.992,73 11.126.989,90 12.096.888,32 12.001.148,19 146.257.900,50 382.256,73 Pensões 3.238.255,60 3.265.239,87 4.869.557,88 3.237.837,09 4.957.662,21 3.313.395,92 3.290.007,52 3.353.405,26 3.309.823,02 3.288.888,40 3.334.238,49 3.379.901,62 42.838.212,88 164.148,63 Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceir. ou de contr. de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) - - - - - - - - - - - - - - Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente - - - - - - - - - - - - - - DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 5.090.011,32 5.069.284,20 12.357.558,30 8.061.592,18 21.405.978,46 14.206.139,90 14.111.074,63 5.181.181,17 5.238.265,50 5.187.018,33 5.580.137,22 5.637.305,81 107.125.547,02 440.352,65 Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária - - - - - - - - - - - - - - Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração - - - - - - - - - - 391.794,39 396.044,62 787.839,01 - Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 351,13 3.637,40 54,80 9.638,30 360,46 565,20 142,15 - 97.449,44 66.886,22 - - 179.085,10 - Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 5.089.660,19 5.065.646,80 12.357.503,50 8.051.953,88 21.405.618,00 14.205.574,70 14.110.932,48 5.181.181,17 5.140.816,06 5.120.132,11 5.188.342,83 5.241.261,19 106.158.622,91 440.352,65 DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 40.895.841,53 41.854.662,64 58.792.302,68 42.902.660,78 44.730.790,29 33.541.161,48 33.686.018,78 42.240.541,05 42.666.666,60 43.624.086,36 46.493.473,65 45.676.652,23 517.104.858,07 8.371.686,21 APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 1.619.262.388.778,33 - DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b) 525.476.544,28 0,032452% LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 1.193.817.388,75 0,073726% LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 1.134.126.519,31 0,070040% LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 1.074.435.649,88 0,066353% FONTE: Sistemas SIAFI e Tesouro Gerencial; Portaria STF 82/2005; Unidade Responsável: Coordenadoria de Orçamento e Finanças; Data/Hora de emissão: 10/09/2026, às 13h. Nota 1: A consulta extraída para a elaboração deste Relatório considerou a unidade orçamentária, conforme retificação do Acórdão 3.376/2012-TCU-Plenário, por meio do Processo nº TC-015.303/2012-8. Limite da Despesa com Pessoal do STF estabelecido pela Portaria STF nº 82, de 17/08/2005. Márcio Kazuaki Fusissava Secretário de Orçamento, Finanças e Contratações Frederico Lobo de Oliviera Auditor-Chefe Desdêmona Tenório de Brito Toledo Arruda Diretora-Geral