PORTARIA TSE Nº 632, DE 20 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA TSE Nº 632, DE 20 DE SETEMBRO DE 2026 Torna público o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Superior Eleitoral relativo ao segundo quadrimestre de 2026. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 54, inciso III e parágrafo único, e 55, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve: Art. 1º Fica publicado o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Superior Eleitoral relativo ao segundo quadrimestre de 2026, nos termos do anexo desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. NUNES MARQUES ANEXO UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO 2025 A AGOSTO 2026 RGF - Anexo 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00 DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 meses) LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A DESPESA COM PESSOAL Set/25 Out/25 Nov/25 Dez/25 Jan/26 Fev/26 Mar/26 Abr/26 Mai/26 Jun/26 Jul/26 Ago/26 TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES) (a) PAGAR NÃO PROCESSADOS 1 (b) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 29.537.947,33 29.501.479,50 46.199.962,16 32.775.038,12 43.366.911,08 30.102.850,24 30.383.609,47 30.779.031,99 32.245.632,27 31.453.833,38 33.453.656,24 34.054.103,43 403.854.055,21 2.886.000,00 Pessoal Ativo 23.370.639,70 23.298.963,78 36.671.372,39 26.503.676,14 33.849.669,19 23.722.900,04 24.016.634,89 24.385.121,79 25.754.085,94 24.919.590,25 26.456.713,26 27.089.678,50 320.039.045,87 1.166.000,00 Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 19.839.135,64 19.796.734,29 29.842.589,60 22.975.007,98 30.340.320,98 20.227.852,24 20.520.255,85 20.779.356,13 21.991.899,51 21.316.104,50 22.617.415,19 23.229.353,62 273.476.025,53 1.150.000,00 Obrigações Patronais 3.531.504,06 3.502.229,49 6.828.782,79 3.528.668,16 3.509.348,21 3.495.047,80 3.496.379,04 3.605.765,66 3.762.186,43 3.603.485,75 3.839.298,07 3.860.324,88 46.563.020,34 16.000,00 Pessoal Inativo e Pensionistas 6.167.307,63 6.202.515,72 9.528.589,77 6.271.361,98 9.517.241,89 6.379.950,20 6.366.974,58 6.393.910,20 6.491.546,33 6.534.243,13 6.996.942,98 6.964.424,93 83.815.009,34 1.720.000,00 Aposentadorias, Reserva e Reformas 4.617.489,67 4.634.077,78 7.141.212,65 4.733.137,52 7.163.120,99 4.811.336,45 4.798.615,01 4.825.550,63 4.931.584,91 4.977.017,07 5.355.479,04 5.343.003,25 63.331.624,97 - Pensões 1.549.817,96 1.568.437,94 2.387.377,12 1.538.224,46 2.354.120,90 1.568.613,75 1.568.359,57 1.568.359,57 1.559.961,42 1.557.226,06 1.641.463,94 1.621.421,68 20.483.384,37 1.720.000,00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização ou de Contratação de Forma Indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) - - - - - - - - - - - - - - Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente - - - - - - - - - - - - - - DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 5.120.855,93 5.138.011,77 8.367.900,14 5.936.409,57 9.415.865,94 6.332.323,71 6.261.402,59 6.366.196,74 6.384.973,66 6.426.459,52 6.873.235,36 6.840.717,31 79.464.352,24 - Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária - - - - - - - 81.497,00 - - - - 81.497,00 - Decorrentes de Decisão Judicial de Período Anterior ao da Apuração - - - - - - - - - - - - - - Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração 18.052,25 4.407,05 6.593,50 7.022,13 4.196,04 57.945,50 - - 1.210,94 4.692,25 - - 104.119,66 - Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 5.102.803,68 5.133.604,72 8.361.306,64 5.929.387,44 9.411.669,90 6.274.378,21 6.261.402,59 6.284.699,74 6.383.762,72 6.421.767,27 6.873.235,36 6.840.717,31 79.278.735,58 - DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 24.417.091,40 24.363.467,73 37.832.062,02 26.838.628,55 33.951.045,14 23.770.526,53 24.122.206,88 24.412.835,25 25.860.658,61 25.027.373,86 26.580.420,88 27.213.386,12 324.389.702,97 2.886.000,00 APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 1.619.262.388.778,33 - DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b) 327.275.702,97 0,020211 LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III art. 20 da LRF) 710.645.684,56 0,043887 LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 675.113.400,33 0,041693 LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 639.581.116,10 0,039498 FONTE: Sistema SIAFI, Unidade Responsável COFIC/SOF/TSE, Data da emissão 17/set/2026 e hora de emissão 17h. ¹Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. Notas: 1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013. 2. Valor da RCL referente à Portaria STN/MF nº 2.804, de 15 de setembro de 2026, publicada em 16 de setembro de 2026. 3. Na linha "Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração" não serão deduzidos neste quadrimestre os valores de R$ 131,54, R$ 698,16, R$ 110.603,26, R$ 871,09 e R$ 95,60 dos meses de março, abril, maio, junho e julho de 2026, respectivamente, pois a competência dessas despesas pertence ao período de apuração. DANIEL SANTOS ROCHA SOBRAL Diretor-Geral JULIANA MILAGRES DE LOYOLA FLEURY Secretária de Administração CARLOS RAMON DA SILVA SANTOS Secretário de Auditoria EDUARDO DEMETRIO BECHARA Secretário de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade Min. NUNES MARQUES Presidente do Tribunal