PORTARIA PGR/MPF Nº 637, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 637, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando a Portaria PGR/MPF nº 613, de 16 de setembro de 2026, e tendo em vista o contido nos Procedimentos de Gestão Administrativa nº 1.00.000.005662/2025-87 e nº 1.00.000.007496/2026-34, resolve: Art. 1º Esta Portaria fixa a lotação de cargos de membros nas unidades do Ministério Público Federal, conforme Anexo I. Art. 2º Fica redistribuída a unidade da Procuradoria da República no Município de Sousa/PB, bem como os ofícios comuns nela lotados, para a Procuradoria da República no Município de Campina Grande/PB. Art. 3º Não constam da distribuição do Anexo I os cargos a seguir, criados pela Lei nº 12.931, de 26 de dezembro de 2013: I - 09 (nove) relativos ao exercício de 2014; II - 32 (trinta e dois) relativos ao exercício de 2015; III - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2016; IV - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2017; V - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2018; VI - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2019; e VII - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2020. Art. 4º Não constam ainda da distribuição do Anexo I: I - 4 (quatro) cargos criados pela Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003; II - 1 (um) cargo criado pela Lei nº 10.033, de 24 de outubro de 2000; e III - 3 (três) cargos criados pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Art. 5º Fica publicado, de forma consolidada, o quadro geral de ofícios comuns do Ministério Público Federal, contendo a alteração prevista no art. 2º, conforme anexo II. Art. 6º Fica alterada a lotação dos membros lotados na unidade de origem para a unidade de destino. Art. 7º Após análise da Secretaria-Geral, fica autorizada a remoção, no interesse da Administração, dos servidores lotados na unidade de origem para a unidade de destino. Art. 8º Fica revogada a Portaria PGR/MPF nº 456, de 16 de julho de 2026, publicada no DOU, Seção 1, pág. 129, de 20 de julho de 2026. Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO ANEXO IQUADRO DE LOTAÇÃO DE CARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL UNIDADE Nº DE CARGOS TOTAL I - PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA 74 74 II - PROCURADORIAS REGIONAIS DA REPÚBLICA 1ª Região 52 2ª Região 49 3ª Região 56 4ª Região 46 5ª Região 24 6ª Região 18 245 III - PROCURADORIAS DA REPÚBLICA NOS ESTADOS E MUNICÍPIOS ACRE Rio Branco/Cruzeiro do Sul 6 6 ALAGOAS Maceió/União dos Palmares 12 Arapiraca/Santana do Ipanema 4 16 AMAPÁ Macapá/Laranjal do Jari/Oiapoque 8 8 AMAZONAS Manaus/Tefé 17 Ofício da Amazonia Ocidental em Manaus 2 Ofício da Amazonia Ocidental em Brasília 3 Tabatinga 2 24 BAHIA Salvador 20 Alagoinhas 1 Barreiras/Bom Jesus da Lapa 3 Eunápolis/Teixeira de Freitas 2 Feira de Santana/Campo Formoso/Paulo Afonso 6 Guanambi 2 Ilhéus/Itabuna 3 Irecê 1 Jequié 2 Vitória da Conquista 2 42 CEARÁ Fortaleza/Maracanaú/Itapipoca 20 Juazeiro do Norte/Iguatu 2 Limoeiro do Norte/Quixadá 2 Sobral/Crateús/Tauá 2 26 DISTRITO FEDERAL Brasília 30 Procuradoria da Unidade de Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas e ao Contrabando de Migrantes no Distrito Federal/ UNTC-DF 1 31 ESPÍRITO SANTO Vitória/Serra/Colatina/Linhares/Cachoeiro do Itapemirim/São Mateus 19 19 GOIÁS Goiânia/Aparecida de Goiânia/Itumbiara/Rio Verde/Jataí 20 Anápolis /Uruaçu 3 Luziânia/Formosa 2 25 MARANHÃO São Luís 13 Bacabal 1 Caxias 2 Imperatriz/Balsas 4 20 MATO GROSSO Cuiabá/Diamantino/Juína 14 Ofício da Amazonia Oriental em Cuiabá 1 Barra do Garças 2 Cáceres 3 Rondonópolis 2 Sinop 2 24 MATO GROSSO DO SUL Campo Grande/Coxim 11 Corumbá 2 Dourados/Naviraí/Ponta Porã/Bela Vista 8 Três Lagoas 2 23 MINAS GERAIS Belo Horizonte 29 Procuradoria da Unidade de Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas e ao Contrabando de Migrantes no Estado de Minas Gerais/ UNTC-MG 1 Divinópolis/Passos/São Sebastião do Paraíso 4 Governador Valadares/Teófilo Otoni 3 Juiz de Fora/Manhuaçu/Muriaé/Viçosa/Ponte Nova 6 Montes Claros/Janaúba 4 São João Del Rei/Lavras 2 Sete Lagoas/Ipatinga 4 Uberaba 2 Uberlândia/Ituiutaba/Paracatu/Unaí/Patos de Minas 7 Varginha/Pouso Alegre/Poços de Caldas 3 65 PARÁ Belém/Castanhal/Paragominas/Tucuruí 18 Ofício da Amazonia Oriental em Belém 2 Ofício da Amazonia Oriental em Brasília 2 Altamira 3 Santarém/Itaituba 5 Marabá/Redenção 5 35 PARAÍBA João Pessoa/Guarabira 12 Campina Grande/Monteiro/Patos/Sousa 8 20 PARANÁ Curitiba/Paranaguá/Pato Branco 24 Campo Mourão 1 Cascavel/Toledo 3 Foz do Iguaçu 9 Francisco Beltrão 1 Londrina/Apucarana/Jacarezinho 8 Maringá/Paranavaí 5 Ponta Grossa/Guarapuava/União da Vitória 4 Umuarama/Guaíra 4 59 PERNAMBUCO Recife/Goiana/Cabo de Santo Agostinho/Palmares 20 Caruaru 2 Garanhuns/Arcoverde 2 Petrolina/Juazeiro 3 Serra Talhada/Salgueiro/Ouricuri 3 30 PIAUÍ Teresina/Picos 11 Corrente 1 Floriano 1 Parnaíba 1 São Raimundo Nonato 1 15 RIO DE JANEIRO Rio de Janeiro 52 Angra dos Reis 2 Campos dos Goytacazes 3 Itaperuna 2 Macaé 2 Niterói 4 Nova Friburgo/Teresópolis 3 Petrópolis/Três Rios 3 Resende 2 São Gonçalo/Itaboraí/Magé 4 São João de Meriti/Nova Iguaçu/Duque de Caxias 6 São Pedro D’ Aldeia 2 Volta Redonda/Barra do Piraí 4 89 RIO GRANDE DO NORTE Natal/Ceará Mirim/Caicó 14 Mossoró/Assu/Pau dos Ferros 4 18 RIO GRANDE DO SUL Porto Alegre/Capão da Canoa/Lajeado/Canoas 30 Procuradoria da Unidade de Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas e ao Contrabando de Migrantes no Estado do Rio Grande do Sul/ UNTC-RS 1 Bagé 1 Bento Gonçalves 1 Caxias do Sul 4 Cruz Alta 1 Erechim/Palmeira das Missões 2 Novo Hamburgo 3 Passo Fundo/Carazinho 4 Pelotas 2 Rio Grande 2 Santa Cruz do Sul/Cachoeira do Sul 2 Santa Maria/Santiago 3 Santa Rosa 1 Santana do Livramento 2 Santo Ângelo 2 Uruguaiana 2 63