DeliberaçãoSeção 1 · Edição 181 · Pág. 250
DELIBERAÇÃO Nº 25, dE 11 de agosto de 2026
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários › Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais › Gerência Regional de Santos
Texto integral
DELIBERAÇÃO Nº 25, dE 11 de agosto de 2026
Processo nº 50300.006344/2026-63
Empresa penalizada: CTC INFRA & CONSTRUCOES LTDA (03.998.869/0001-65)
Objeto e Fundamento Legal: Aplicação de penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa CTC INFRA & CONSTRUCOES LTDA, CNPJ: 03.998.869/0001-65 , por infringir a infração tipificada no Artigo 26, Inciso II, da Resolução ANTAQ Nº 62/2021.
GUILHERME DA COSTA SILVA
Gerente