Despacho GM/MS Nº 87, DE 23 DE setembro DE 2026

Despacho GM/MS Nº 87, DE 23 DE setembro DE 2026 Processo nº: 25000.105271/2026-29 e 25000.047050/2025-48. Interessado(a): BioMarin Brasil Farmacêutica Ltda. Assunto: Recurso à Portaria SCTIE/MS nº 38, de 1º de julho de 2026. Não incorporação, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, da vosoritida para o tratamento de acondroplasia em pacientes a partir de 6 meses de idade e cujas epífises não estão fechadas. Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 415/2026-DGITS/SCTIE/MS (0056979962) e INDEFERE o pedido de reconsideração, bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do Parecer nº 00989/2026/CONJUR-MS/CGU/AGU (0058226074), e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA Ministro